Medida foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira
O presidente Michel Temer sancionou projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional na semana passada que estabelece a Justiça Militar julgar crimes contra civis cometidos em atividades militares. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 16.
Segundo o texto, a regra vale para crimes eventualmente cometidos por militares em missões de Garantia da Lei e da Ordem, como no caso do Rio de Janeiro. Se um militar matar um civil durante uma operação, ele será julgado pela Justiça Militar, e não mais pelo Tribunal do Júri. Se ele cometer um homicídio intencional em uma situação fora do trabalho, será julgado como outro cidadão, pela Justiça comum.
As regras que o projeto estabelece valem para o caso de homicídios dolosos (com a intenção de matar) e outros crimes dolosos contra a vida, como tentativa de homicídio.
Pelo projeto, as regras valem para as seguintes situações:
- Operações de paz e de garantia da lei e da ordem (GLO);
- Cumprimento de tarefas estabelecidas pelo presidente da - República ou pelo ministro da Defesa;
- Ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar.
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