Juíza Luíza Eugênia Pereira Arraes, da 4ª Vara do Trabalho de Natal
O Tribunal Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte (TRT/RN) decidiu que a Secretaria de Estado da Saúde Pública do RN (Sesap) deve reimplantar, imediatamente, os pagamentos de adicionais de insalubridade e periculosidade, indevidamente retirados dos servidores. A medida foi publicada no site do TRT/RN.
Segundo o órgão, a decisão liminar foi concedida pela juíza Luíza Eugênia Pereira Arraes, da 4ª Vara do Trabalho de Natal, no julgamento de uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho (MPT-RN).
No processo, os procuradores cobravam o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta n.º 138.2017, firmado pela Secretaria de Saúde junto ao MPT, em junho do ano passado.
Pela determinação da juíza, a Sesap também está proibida de retirar os adicionais de outros servidores lotados em seus hospitais e demais serviços de saúde e, também, deve suspender os processos administrativos abertos para retirada dos benefícios.
No entendimento de Luíza Eugênia, a postura da Sesap "foi precipitada e praticada ao arrepio da lei.
Além de não cumprir o TAC, firmado em junho do ano passado, a secretaria penalizou seus servidores com redução drástica de seus vencimentos.
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