Palácio Rodolfo Fernandes, sede da Câmara Municipal de Mossoró
A Câmara Municipal de Mossoró realiza, na próxima terça-feira (22), às 9h, sessão extraordinária para deliberar sobre quatro projetos de autoria do Executivo.
A convocação para a sessão partiu do Poder Executivo, através da prefeita Rosalba Ciarlini (PP).
Os projetos de lei que serão abordados durante a sessão são:
PL 1205/2018 que dispões sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de créditos tributários;
PL 1206/2018 que institui o programa de incentivo à emissão da nota fiscal de serviços eletrônica pelos contribuintes do ISS;
PL 137/2018 que institui o programa de regularização imobiliária (Regulariza ITBI);
PL 1203-A que dispõe sobre doação de terreno localizado no Distrito Agroindustrial de Mossoró.
Esses projetos seriam apreciados e votados em sessão extraordinária convocada para dezembro de 2018, mas a sessão acabou esvaziada devido à crise na Câmara.
Os vereadores favoráveis à verba de gabinete não compareceram, evitando quórum.
Na ocasião, a presidente Izabel Montenegro (MDB) admitiu que os vereadores boicotaram a sessão devido a questão da polêmica verba de gabinete.
A prefeita Rosalba, ao convocar a Câmara, justifica a importância dos projetos na área fiscal, uma vez que visa proporcionar o aumento da arrecadação, através de incentivos aos contribuintes, como é o caso do o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de créditos tributários.
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