Deputados aprovaram o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas retiraram o artigo que obrigava os Poderes de devolverem as chamadas "sobras" de orçamento. A proposta está inserida no projeto original encaminhado pelo governador Robinson Faria
A medida foi aprovada pelo deputados na última terça-feira, 17
Por César Santos – JORNAL DE FATO
A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 17, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019, sem o dispositivo que obriga os Poderes a devolverem ao Tesouro Estadual os saldos financeiros do orçamento a ser votado em dezembro. A proposta estava contida no projeto original do Executivo que foi encaminhado à Casa Legislativa, com objetivo de evitar que a “sobra” do orçamento fique nos cofres dos Poderes em detrimento do caixa do Estado, que nesse momento de crise sofre para cumprir deveres básicos como pagamentos em dia dos salários dos servidores públicos.
O projeto tramitou na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) e teve a relatoria do deputado José Dias (PSDB), que é da base de sustentação política do governo Robinson Faria (PSD). E foi o relator que decidiu retirar o artigo. Dias afirmou que acha correto a devolução dos soldos, como já feito no Governo Federal, porém, ressaltou que existe a Assembleia não poderia aprovar uma proposta que é instrumento de judicialização. “Isso poderia levar a uma ficção muito grande do ponto de vista político”, disse, levando a crê que os deputados poderiam aprovar uma coisa que não seria aplicada na prática.
A LDO 2019 chegou a plenário com 21 emendas encartadas pelo relator e mais 15 apresentadas pelos deputados. Ao apresentar seu parecer, o relator registrou o trabalho da comissão e destacou a importância do documento em discussão. “Espero que os Poderes tenham consciência da execução do orçamento. Todos nós precisamos entender que é responsabilidade nossa, e não dos outros, resolver os problemas do nosso povo”, ressaltou José Dias.
Debate
Antes da votação da LDO 2019 os deputados presentes destacaram o caráter conciliatório da peça apresentada pela Comissão de Fiscalização e Finanças. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 foi classificada, em plenário, como conservadora. Coerente, segundo os parlamentares, com a situação econômica do país e do Rio Grande do Norte.
A necessidade de repensar o papel das finanças públicas do RN também foi levantada durante a discussão. Questões como o debate em torno do cumprimento do papel de uma série de empresas que possuem isenção fiscal.
A LDO
As metas e prioridades da administração estadual para 2019 são estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). A Lei fixa o valor dos recursos que o Governo pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes. Também autoriza as despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
A LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas do Plano Plurianual (PPA). É também essa Lei que define a política de investimento das agências oficiais de fomento. Ela delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
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