A governador Fátima Bezerra enviou para a Assembleia Legislativa um projeto que anula uma lei que beneficia idosos nos pagamentos de indenizações vencidas contra o Estado. A proposta gerou controvérsias entre parlamentares e críticas da OAB
A Assembleia Legislativa recebeu o projeto diz respeito à redução das RPV's
O líder da bancada governista, George Soares, informou que a governadora Fátima Bezerra pediu a devolução do projeto que diz respeito à redução das Requisições de Pequenos Valores (RPVs). A medida reduziria de 60 para 10 salários mínimos os pagamentos objetos de ações judiciais e devidos pelo estado.
Esse projeto anula uma lei criada pelo deputado Kelps Lima (Solidariedade), que beneficia idosos nos pagamentos de indenizações vencidas contra o Estado. A Lei Estadual nº 10.166, de 21 de fevereiro de 2017, dá aos aposentados o direito de receber de forma mais rápida os pagamentos de indenizações que tenha direito, de até 60 salários mínimos, frutos de causas ganhas judicialmente contra o Estado.
A proposta gerou controvérsias entre parlamentares e críticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) potiguar.
“Lamentamos a decisão do Governo. A gente sabe que, indo para uma fila dessas, muitas pessoas vão demorar muitos anos para ver a cor do dinheiro. Grande parte dos credores desse tipo de ação são os servidores públicos. É um retrocesso e vamos apelar ao bom senso da base de deputados que apoia o Governo na Assembleia a pedir à governadora que abra mão deste projeto”, explica o deputado Kelps Lima.
Kelps destacou ainda que a situação dos advogados diante desses casos. “A advocacia potiguar agora vai entrar em colapso. O advogado também vai ter que esperar numa fila de 10 anos para receber os honorários”, disse ele.
“Tal proposta, de reduzir o limite das RPVs para 10 salários mínimos, é uma tentativa de transferir o ônus da situação financeira do Estado para quem menos contribuiu para ela. Os destinatários destes requisitórios de pequeno valor são normalmente pessoas humildes que buscam seus direitos e, também, os profissionais que trabalham na defesa desses direitos”, diz a OAB em nota.
Com a mudança proposta pelo governo, o recebimento poderá demorar mais de 10 anos, segundo a sindicalista Janeayre Souto, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público da Administração Direta.
A sindicalista diz que a situação complica mais ainda para quem tem mais de 60 anos ou que seja portador de alguma doença grave (de acordo com a lei), pois o valor que seria de 60 salários mínimos diminui para 10 salários mínimos.
“Hoje, por exemplo, entregamos em nossa sede mais um alvará. Autorizado para José Augusto Nóbrega de Miranda, com mais de 60 anos, no valor mais de 20 salários mínimos. Caso essa mudança já tivesse sido aprovada pela Assembleia Legislativa, essa quantia iria para precatório e ele não poderia receber nesse momento. Ferindo o Estatuto do Idoso, que assegura a prioridade na tramitação e execução dos processos judiciais”, relata Janeayre.
A sindicalista afirma que o sindicato vai reagir: “O SINSP/RN não aceita essa maldade do Governo do Estado que irá prejudicar os direitos dos servidores. Mais uma vez o governo querendo que o servidor pague pela crise. Vamos lutar na Assembleia Legislativa para que os deputados não aprovem essa crueldade.”
Ainda não há uma data prevista para que a proposta retorne à apreciação da Assembleia Legislativa.
Confira nota da OAB/RN
NOTA OFICIAL – RPVs
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) demonstra imensa e negativa surpresa diante da Mensagem nº 08, de autoria do Governo do Estado e enviada à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A Mensagem é alusiva ao Projeto de Lei que prevê a diminuição das Requisições de Pequenos Valores (RPVs) devidas, principalmente, nos processos dos servidores públicos que têm crédito a receber contra o Estado, como também dos honorários advocatícios de quem patrocinou a causa.
Tal proposta, de reduzir o limite das RPVs para 10 salários mínimos, é uma tentativa de transferir o ônus da situação financeira do Estado para quem menos contribuiu para ela. Os destinatários destes requisitórios de pequeno valor são normalmente pessoas humildes que buscam seus direitos e, também, os profissionais que trabalham na defesa desses direitos.
Tão logo informada sobre o teor da proposta, a OAB/RN iniciou contatos com deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, solicitando primeiramente a suspensão do regime de urgência dado ao projeto. Da mesma maneira, pleiteou uma audiência com os membros da Casa Legislativa sobre a questão. Em consequência, a diretoria da Seccional Regional foi convidada e participará de uma reunião marcada para a próxima sexta-feira (15) pelo presidente daquela instituição, o deputado Ezequiel Ferreira. Também participará de audiência pública convocada pelo deputado estadual Kelps Lima e marcada para a próxima segunda-feira (18), enfocando a citada matéria.
Paralelamente a isto, a Seccional Regional da Ordem dos Advogados do Brasil deliberou pela formação de uma comissão especial para estudar as consequências do ato governamental e identificar razões de ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria. Para, assim, na hipótese de não conseguir pelo diálogo e pela mediação da Assembleia Legislativa, evitar pela via judicial que se consuma este ato extremamente danoso aos pequenos credores do Estado e aos advogados que têm pequenos valores de honorários a receber.
A OAB/RN insiste que deve ser amplo o diálogo de uma matéria que não tem como ser decidida em regime de urgência. Além disso, não vê justificativa para transferir para os pequenos credores o ônus de resolver uma situação a que eles não deram causa.
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Norte
Com informações do Blog de Cesar Santos, da Tribuna do Norte, OAB/RN e assessoria de Kelps Lima
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