A PEC foi aprovada, em segundo turno, nesta terça-feira
O Plenário do Senado aprovou, em segundo turno, a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital. A Proposta de Emenda Constituição (PEC) foi aprovada com 62 votos a favor na última terça-feira, 24. As informações são da Agência Senado.
A medida já havia sido aprovada em primeiro turno, no mês passado, e agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.
A PEC acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública, e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.
O texto foi aprovado com alterações feitas pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Hélio José (Pros-DF). Entre as mudanças, está a troca da expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”. Na avaliação do relator, a expressão anterior limitaria seu âmbito a uma das espécies de unidade prisional, as penitenciárias, e seria incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas.
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