O projeto prevê, porém, a isenção do pagamento da penalidade para quem reconhecer espontaneamente o
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou Projeto de Lei que estabelece multa para o patrão que não assinar carteira de trabalho do empregado doméstico. As informações são da Agência Senado.
A proposta foi aprovada na última quarta-feira, 5, e estabelece a multa de no mínimo R$ 805 para os patrões que não assinarem as carteiras de trabalho dos empregados domésticos, como faxineiras, babás, caseiros, motoristas e cuidadores de idosos.
O projeto prevê, porém, a isenção do pagamento da penalidade para quem reconhecer espontaneamente o tempo de serviço prestado pelo empregado, anotar na carteira de trabalho a data de admissão e o salário pago e recolher as contribuições previdenciárias devidas.
Segundo a legislação trabalhista, as multas arrecadadas não são destinadas aos trabalhadores e vão para a conta única do Tesouro Nacional. A proposta aprovada na Comissão de Assuntos Sociais deve ser analisada agora pelo Plenário do Senado.
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