A alíquota de 20% ficará em vigência até o dia 31 de dezembro de 2023, voltando a 18% em 1º de janeiro de 2024. Já sobre os itens da cesta básica incidirá uma alíquota de 7%. O governo justifica que há necessidade do estado recompor a arrecadação
ICMS é a principal fonte de arrecadação própria do estado
Por Jornal de Fato
A partir deste sábado, 1º, a chamada alíquota modal do ICMS subirá para 20% no Rio Grande do Norte. O aumento foi confirmado pelo Decreto nº 32.542, de 24 de março de 2023, que implementa as disposições da Lei Estadual nº 11.314, de 23 de dezembro de 2022, aprovado na Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governo do Estado.
A alíquota de 20% ficará em vigência até o dia 31 de dezembro de 2023, voltando a 18% em 1º de janeiro de 2024. Já sobre os itens da cesta básica incidirá uma alíquota de 7%.
A discussão sobre o aumento do ICMS ganhou força no fim do ano passado. Nos últimos dias do ano, o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 281/2022, em regime de urgência, que tratava do aumento da alíquota modal. Os segmentos produtivos de posicionaram contra, mas o projeto foi aprovado pela maioria simples dos deputados estaduais (12 votos).
O governo justificou que havia necessidade do estado recompor a arrecadação própria, tendo em vista perdas milionárias em razão da desoneração do imposto sobre combustíveis, energias e telecomunicações, determinadas pelo Governo Federal. O RN deixou de arrecadar mais de R$ 400 milhões em 2022.
Nesta semana, quando o governo publicou o decreto com o aumento da alíquota para 20%, as entidades que representam os segmentos econômicos do estado emitiram nota se posicionando contra e mostrando preocupação com a possibilidade de perda de competitividades, se comparado com os estados vizinhos da Paraíba, Ceará e Pernambuco.
A nota, assinada pelos representantes da Fecomércio RN, Facern, FCDL, CDL Natal, ACRN, AEBA, AVICEN e ASCERN, aponta que nenhum dos estados vizinhos aumentará o tributo em 2023. De acordo com as entidades, a Paraíba, por exemplo, além de não elevar a alíquota modal do ICMS, vem implementando uma série de ações com foco na melhoria do ambiente de negócios, beneficiando todos os segmentos econômicos.
Como consequência ao aumento do ICMS potiguar, as entidades acreditam que poderá, além do impacto negativo decorrente do aumento dos custos dos produtos, ocorrer a transferência de negócios de empresas do RN, em busca de condições mais favoráveis.
Reação
As entidades de representação do setor produtivo potiguar – Fecomércio RN, Faern, Facern, Sindilojas RN, Sindilojas Mossoró, CDL Natal, CDL Mossoró, AEBA e AVICEN – protocolaram, na noite de ontem (31), uma Ação Civil Pública, em caráter de urgência, contra o aumento da alíquota modal do ICMS no Rio Grande do Norte, que passará dos atuais 18% para 20%, a partir deste sábado (1º).
Como representantes legítimas dos principais segmentos econômicos do RN, as entidades manifestaram seu posicionamento contrário à elevação dessa alíquota do ICMS no Estado, em defesa do setor produtivo e da população. Desde dezembro do ano passado, os empresários têm reiterado tal posicionamento, buscando o diálogo e levando seus argumentos ao executivo estadual e à Assembleia Legislativa, porém sem sucesso.
Havia expectativa de que o Governo Estadual pudesse desistir do aumento ao longo da sexta-feira, diante das negociações que estavam em andamento e das mudanças em âmbito nacional anunciadas recentemente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Como isto não ocorreu, as organizações solicitaram, na Justiça, a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 11.314, de 23 de dezembro de 2022.
O entendimento apresentado pelas entidades é de que a legislação condicionou o aumento da alíquota modal do ICMS à não compensação por parte da União das perdas ocasionadas pela desoneração do imposto sobre os combustíveis e energia elétrica. Porém, conforme divulgado pelo Governo Federal em 10 de março, há um acordo firmado junto a todos os estados da Federação e o Distrito Federal, para a reposição das perdas resultantes de mudanças estabelecidas no ano passado na cobrança do Imposto.
Na ação, as entidades destacaram ainda os impactos negativos decorrentes da elevação da carga tributária, com o consequente aumento dos custos dos produtos, que resultará na redução no volume de vendas das empresas, com reflexos diretos na geração de empregos e renda da população.
Entre os argumentos apresentados, também foi inserido o impacto da unificação nacional da alíquota do ICMS para os combustíveis, publicada, nesta semana, no Diário Oficial da União, pelo Confaz.
O novo valor autorizado para ser cobrado, a partir de 1º de junho, será de R$ 1,22 por litro de gasolina, contra os R$ 1,01 operados atualmente no estado. Dessa forma, com base em estimativa feita pelas entidades, somente a alíquota única poderá fazer com que a arrecadação média de ICMS sobre combustíveis no Rio Grande do Norte naturalmente tenha um incremento anual da ordem de R$ 270 milhões.
Além disso, as entidades reforçam que, segundo análise dos últimos dados disponibilizados pela Secretaria Estadual de Tributação, comparando-se a arrecadação global do ICMS no RN de junho de 2021 a fevereiro de 2022 contra junho de 2022 a fevereiro de 2023 (período em que houve a adequação dos chamados "blue chips" - energia, telecomunicações e combustíveis - à nova legislação reduzindo suas alíquotas à base), registra-se um crescimento de R$ 77 milhões na arrecadação global. Isso demonstra que, na verdade, o estado não acumula perdas, mas sim teve um desempenho global positivo.
FECOMÉRCIO RN – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte
SINDILOJAS RN – Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista no Estado do RN
SINDILOJAS MOSSORÓ – Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró
FAERN - Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte
FACERN – Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Norte
CDL NATAL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal
CDL MOSSORÓ – Câmara de Dirigentes Lojistas de Mossoró
AEBA – Associação dos Empresários do Bairro do Alecrim
AVICEN – Associação Viva o Centro de Natal
Senado tenta derrubar aumento na Justiça
O senador oposicionista Styvenson Valentim (Podemos) decidiu judicializar o aumento da alíquota do ICMS no Rio Grande do Norte. O parlamentar entrou com um pedido de liminar para a Justiça suspender a nova alíquota do imposto. Em despacho nesta sexta-feira, 31, o juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 3ª Vara da Fazenda Pública, deu o prazo de 10 dias para que o Governo do Estado se manifeste sobre a ação.
A ação popular com tutela de urgência, impetrada por Styenson, afirma que o Governo do Estado descumpre a lei ao reajustar o tributo. A iniciativa do parlamentar é simpática à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN) e deputados estaduais de oposição, que também vão questionar na Justiça o aumento do tributo.
O pedido de Styvenson só será julgado após a manifestação por parte do Governo do Estado. "Antes de me pronunciar sobre o pedido de tutela antecipada, determino seja intimado o demandado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer informações prévias acerca da pretensão liminar", justificou o magistrado.
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