A regulamentação ocorre no âmbito do Poder Executivo estadual, e assegura o pagamento de encargos tr
A governadora Fátima Bezerra assinou, nessa segunda-feira (4), o decreto que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Estadual nº 10.841, de 14 de janeiro de 2021. A lei, conhecida como “Lei Anticalote”, protege o pagamento de encargos trabalhistas a trabalhadores e trabalhadoras contratados através de empresas de terceirização de serviços. O decreto foi assinado na presença de secretários de Estado, do Ministério Público do Trabalho e de representações de sindicatos. Os regramentos estão publicados na edição desta terça-feira (5) do Diário Oficial do Estado.
“Estamos regulamentando a Lei 10.841, de autoria do então deputado estadual Sandro Pimentel. Essa lei nasceu fruto de um intenso e amplo debate, envolvendo as entidades representativas, como o Sindicato dos Vigilantes, o SINDLIMP, os trabalhadores e trabalhadoras que prestam serviço ao Estado através das empresas terceirizadas. Qual é a conquista dessa lei? Ela vem na direção de estabelecer mecanismos claros e objetivos de controle, no que diz respeito à proteção dos seus direitos”, afirma a governadora Fátima Bezerra. “Aprovamos a lei, sancionamos, e agora estamos dando um passo fundamental que é a sua regulamentação”, complementa.
Segundo Luciana Daltro, Controladora-geral do Estado, a regulamentação vem não apenas para a garantia que os encargos trabalhistas tenham a destinação devida, mas também para estabelecer mecanismos de controle desse patrimônio público. Luciana explica que, quando o Estado contrata mão de obra de prestação de serviço continuados por meio de uma empresa terceirizada, ele paga um valor que é apurado mensalmente com base não só na remuneração que a empresa vai desembolsar aos servidores, mas também para contemplar os encargos trabalhistas relacionados àquela mão de obra.
“A questão é que antes da regulamentação, quando se fazia o pagamento antecipado para a empresa, como muitas empresas enfrentavam problemas de saúde financeira, uma das coisas que primeiro se mitigava eram os direitos dos trabalhadores, e assim acontecia a finalização dos contratos e esses trabalhadores não conseguiam ter acesso aos seus direitos, que são garantidos na Constituição. Por sua vez, o Estado era chamado judicialmente para pagar novamente, e acabava por pagar duas vezes”, explica Luciana Daltro.
Ainda segundo a Controladora-geral do Estado, a ideia foi a criação de uma conta vinculada. “O Ministério Público do Trabalho (MPT) entra como parceiro do Governo o Estado na transferência de valores, estes oriundos de ações civis coletivas, dos termos de ajustamento de conduta celebrados pelo MPT, para que esses recursos sejam alocados em uma conta vinculada do estado do Rio Grande do Norte e sejam analisados projetos que serão submetidos à Control e ao MPT para aprovação”.
Essa conta vinculada receberá mensalmente os valores relativos aos encargos trabalhistas — que são 13º salário, férias, FGTS etc. “Desta forma, aperfeiçoamos os mecanismos de controle numa lógica preventiva. Isso significa que, em toda contratação pública, decorrente dessa mão de obra terceirizada, exista para cada contrato uma conta vinculada, na qual serão depositados mensalmente os encargos trabalhistas. Ao final do contrato — seja com o poder público, seja com a finalização dos contratos trabalhistas com a empresa empregadora —, aí sim a empresa poderá acessar esses recursos para fazer o devido pagamento da prestação devida”, explica a Controladora-geral.
Métodos avançados
Os métodos de fiscalização também foram aprimorados. Se os trabalhadores estão prestando o serviço de forma cuidada, se existe essa retenção para poder fazer o depósito em conta vinculada, se está existe o cumprimento integral do contrato, se a precificação está nos moldes que o mercado exige. A participação dos sindicatos foi um pleito que decorre da categoria dos trabalhadores na edição da lei: “é controle social. Fizeram o papel de pleitear junto ao Estado, às instâncias reguladoras, que essa regulamentação acontecesse. E o sindicato, sim, irá homologar, em se tratando de rescisões trabalhistas, atestando que o pagamento dos encargos foi devidamente cumprido pela empresa tomadora de serviços”, finaliza Luciana Daltro.
“Não poderia deixar de vir prestigiar esse momento. Até porque a lista dos estados que adotaram essa medida ainda é pequena. Primeiro foi no Distrito Federal, depois Bahia, Maranhão e Ceará, e agora aqui no Rio Grande do Norte”, declara José Boaventura, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes/ CNTV, entendendo o Estado como indutor de políticas protetivas.
“A criação de mecanismos mais abrangentes de responsabilização é um pleito antigo do Ministério Público do Trabalho, nas nossas ações. Evoluímos muito nessa discussão. O Estado pagava duas vezes, até três às vezes — paga antes, paga individualmente e depois paga em ações coletivas”, diz Gleydson Gadelha, Procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT-21).
“O trabalhador mais precarizado é o terceirizado. Quero agradecer ao ex-deputado Sandro Pimentel pela autoria da lei”, declara Fernando Lucena, presidente do SINDLIMP-RN (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação, Higienização e Limpeza Urbana do RN).
Além dos já citados, estiveram presentes Adriano Gadelha, secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais; Pedro Lopes, secretário de Estado da Administração (SEAD); João Marcos, coordenador da SEAD; Ivanilson Maia, secretário de Estado adjunto chefe do Gabinete Civil; Xisto Tiago Medeiros, Procurador-chefe substituto do MPT; José Duarte Santana, Procurador Geral Adjunto; Sandro Pimentel, ex-deputado estadual e autor da lei; Marcos Antônio, João Nascimento e Wilson Duarte, representantes do SINDLIMP-RN; Márcio Lucena, presidente do Sindicato dos Vigilantes do RN; Iran Marcolino, assessor da Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes/CNTV; José Cassiano, presidente do sindicato dos vigilantes de Pernambuco; Aluízio Fernandes, presidente da Federação Interestadual do Nordeste.
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