O Estado conta com 294 mil pequenos negócios, dos quais cerca de 160 mil são microempreendedores individuais. O conjunto de medidas chegará a um público que enfrenta desafios financeiros, mas também demonstra interesse em ampliar seus negócios.
Microempreendedores poderão regularizar dívidas a partir do Prospera MEI
Da Redação
O Prospera MEI, anunciado essa semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alcançará 17,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o país. O Rio Grande do Norte conta com 294 mil pequenos negócios, dos quais cerca de 160 mil são microempreendedores individuais. O conjunto de medidas chegará a um público que enfrenta desafios financeiros, mas também demonstra interesse em ampliar seus negócios.
As ações do governo federal são voltadas à regularização de dívidas, ao acesso a recursos para investir, à ampliação do faturamento e à redução de burocracias.
Segundo a pesquisa Perfil do MEI, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), quase 44% dos microempreendedores individuais potiguares deixaram de pagar algum boleto mensal do MEI. Ao mesmo tempo, 67% têm interesse em vender para o governo, indicando uma oportunidade de ampliar a participação desses pequenos negócios nas compras públicas.
Ainda de acordo com a pesquisa do Sebrae, 77% dos MEIs potiguares acreditam que a formalização contribuiu para aumentar as vendas e o faturamento de seus negócios.
Além das medidas aprovadas, o Prospera MEI inclui a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0, com desconto mínimo de 90% na compra das carteiras de crédito pelas instituições financeiras; apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios, por meio do PixMEI (com limite de até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030); e dispensa da emissão de notas fiscais nas vendas de MEIs para pessoas físicas. Os nanomeis ficam dispensados de emitir nota em todas as vendas e também de criar CNPJ.
Medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027
A nova lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas.
A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e prevê o perdão automático das dívidas, sem necessidade de solicitação pelo empreendedor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
A remissão também alcança o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não permite a devolução de valores já pagos. Os microempreendedores que tenham processos judiciais em andamento para contestar as dívidas deverão desistir das ações para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
A medida poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil.
Mudança também pode beneficiar empresas do Simples Nacional
O limite anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também permite a contratação de até dois empregados, em vez de um.
O teto de faturamento não é atualizado desde 2018. Com a mudança, o microempreendedor poderá aumentar sua receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
A mudança também pode beneficiar empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, que poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme as regras previstas na proposta.
A proposta amplia as oportunidades de contratação de pequenos negócios pelo poder público. O valor das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
No Contrata+Brasil, plataforma digital que conecta a administração pública de todo o país à contratação direta de prestadores de serviços cadastrados como MEI, o limite por serviço passa de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.
Até 13 de outubro de 2026, o programa havia registrado 8.356 contratos finalizados, que somavam R$ 47,9 milhões. Ao todo, eram 24.537 MEIs e 2.744 órgãos cadastrados, além de 245 oportunidades abertas.
CONFIRA O QUE MUDA
- Perdão de dívidas – remissão integral dos débitos inscritos ou não na dívida ativa da União.
- Teto de faturamento – de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de empregados – até dois funcionários, em vez de um.
- Compras públicas – limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130,9 mil.
- Contrata+Brasil – teto de valor para contratações de MEIs subirá de R$ 13 mil para R$ 32,7 mil.
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