O lançamento ocorre nesta terça-feira (28), a partir das 17h30, no TCE
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) lançam nesta terça-feira, 28, a partira das 17h30, o Licita Fácil. O portal (http://licitafacil.tce.rn.gov.br) servirá para socializar as informações e as regras de praticamente todas as aquisições feitas por órgãos da administração pública, nas esferas municipal e estadual, de todo o Rio Grande do Norte.
A ferramenta funcionou em um período experimental. Ele foi aperfeiçoado e faz parte das ações de acordo de cooperação técnica, assinado no ano passado entre o Sebrae e o TCE.
O portal permite que o empreendedor encontrar os pregões públicos mais compatíveis com o perfil da empresa e o tipo de serviço ou produto comercializado. De acordo com a gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae-RN, Honorina Eugênia, o Licita Fácil reúne informações sobre os pregões em âmbito do governo estadual e licitações abertas pelas prefeituras do RN, câmaras de vereadores e outros órgãos, além de uma série de outros serviços nessa área.
A ação está conssônancia com o que determina a Lei Geral do Micro e Pequena Empresa. Essa legislação estabelece prioridade para os pequenos negócios nas aquisições públicas. Antes facultativas, as licitações de até R$ 80 mil por item devem ser exclusivas para empresas de pequeno porte - aquelas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano -, sem participação de grandes empresas. Além disso, a Lei Geral traz um dispositivo no que se refere à aquisição de bens de natureza divisível, que engloba praticamente todos os bens contáveis. Se a compra ultrapassar o valor de R$ 80 mil, terá de ser reservada uma cota de 25% para empreendimentos de pequeno porte.
Já as subcontratações de pequenas empresas, que ficavam restritas a um percentual de 30%, agora não há mais limites para que grandes empresas vencedoras de licitações públicas subcontratem pequenas empresas, desde que não contratem o total objeto licitado. A Lei Geral também equipara agricultores familiares e produtor rural pessoa física, além de Microempreendedores Individuais (MEI), à condição de micro e pequenas empresas para efeito de contratações públicas. Isso ajuda pequenas cidades, por exemplo, na compra da merenda escolar, que há itens que obrigatoriamente precisam ser obtidos dentro do município.
O Licita Fácil é apenas um dos desdobramento da parceria feita entre Sebrae e TCE, cujo termo foi assinado no fim de outubro do ano passado, para contribuir com a inserção dos pequenos negócios locais nas compras públicas. O acordo prevê uma série de medidas para ajudar a ampliar e facilitar a participação de empresas de pequeno porte nas compras governamentais, como determina a legislação.
Tags:
