A Prefeitura tem 60 dias para encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Prefeitura de Grossos, cidade da região Oeste potiguar, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regulamentar a vigilância sanitária municipal. Pelo acordado, a Prefeitura deverá realizar concurso público para preencher o quadro de pessoal da vigilância sanitária.
A Prefeitura tem 60 dias para encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei referente ao Código Sanitário Municipal regulamentando, inclusive, a cobrança de taxas e multas, bem como a cobrança de preços públicos e o exercício do poder de polícia.
O Município também tem 60 dias para enviar projeto de lei à Câmara para fazer a estruturação organizacional da vigilância sanitária, inclusive criando cargos que devem ser preenchidos por meio de concurso público, excetuando-se os de direção, chefia e assessoramento.
Para cumprir o que foi acordado, a Prefeitura fica obrigada a observar as orientações contidas no Guia para Implantação da Vigilância Sanitária Municipal elaborado pela Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária do Rio Grande do Norte (Suvisa).
Caso descumpra o que foi firmado, a Prefeitura receberá multa mensal de R$ 10 mil, que será revertida para o Fundo Municipal de Saúde
Veja aqui a íntegra do TAC.
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