Apuração foi aberta após reunião entre vice-governador e deputados estaduais do RN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, publicou portaria para investigar uma possível “interferência política ilegal” nas atividades de fiscalização de motocicletas realizadas pelo Comando de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE). O documento foi publicado na edição desta sexta-feira, 23, do Diário Oficial do Estado (DOE).
Segundo o órgão, o objetivo é apurar, em caráter preliminar, a "possível inobservância ao princípio do respeito ao ordenamento jurídico por interferência política ilegítima".
“OBJETO: apurar, em caráter preliminar, possível inobservância do princípio do respeito ao ordenamento jurídico (art. 4º, inciso I, da Lei nº 13.675/2018) por interferência política ilegítima nas atividades do Comando de Polícia Rodoviária Estadual – CPRE, da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, através de um programa denominado “Moto Legal”, em cuja execução motocicletas somente seriam apreendidas em fiscalizações policiais nos casos de receptação e roubo, ignorando-se eventuais infrações administrativas e normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro”.
“Durante um período o RN vai permitir que cada cidadão que tem sua moto com alguma irregularidade possa se regularizar. Tanto pode se regularizar quanto condutor, como também regularizar o seu veículo, visto que muitos têm a posse da moto e não tem o domínio. Nesse período só haverá uma única chance das motos serem apreendidas: nos casos de receptação e roubo”, explicou o vice-governador, Antenor Roberto (PCdoB).
Leia íntegra da portaria:
19ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL
CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL E TUTELA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA nº 2019/0000361971
O 19º Promotor de Justiça da comarca de Natal, no desempenho de sua atribuição de controle externo da atividade policial, e com fundamento no art. 2º, §4º, da Resolução 23/2007 – CNMP, e art. 15 a 19 da Resolução nº 12/2018 – CPJ, RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nos seguintes termos:
OBJETO: apurar, em caráter preliminar, possível inobservância do princípio do respeito ao ordenamento jurídico (art. 4º, inciso I, da Lei nº 13.675/2018) por interferência política ilegítima nas atividades do Comando de Polícia Rodoviária Estadual – CPRE, da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, através de um programa denominado “Moto Legal”, em cuja execução motocicletas somente seriam apreendidas em fiscalizações policiais nos casos de receptação e roubo, ignorando-se eventuais infrações administrativas e normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro.
INTERESSADA: Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.
NOTICIANTE: instauração de ofício, a partir de notícia publicada na página oficial da Assembleia Legislativa do Estado1, no dia 21 de agosto de 2019, com o seguinte teor:
Moto Legal
Outro assunto discutido na reunião foi a antecipação do governo do Estado sobre a política de trânsito do Rio Grande do Norte. O vice-governador Antenor Roberto informou aos deputados a criação de um grupo de trabalho que vai cuidar de uma ação intitulada “Moto Legal” – que consiste em um amplo trabalho pedagógico realizado pela Polícia Estadual de Trânsito, com o objetivo de promover a legalidade das motocicletas e seus condutores no âmbito do Estado.
“Durante um período o RN vai permitir que cada cidadão que tem sua moto com alguma irregularidade possa se regularizar. Tanto pode se regularizar quanto condutor, como também regularizar o seu veículo, visto que muitos têm a posse da moto e não tem o domínio. Nesse período só haverá uma única chance das motos serem apreendidas: nos casos de receptação e roubo”, explicou Antenor.
Participaram da reunião os deputados Dr. Bernardo (AVANTE); George Soares (PL); Souza (PHS); Ubaldo Fernandes (PL; Gustavo Carvalho (PSDB); Nelter Queiroz (MDB); Isolda Dantas (PT); Ezequiel Ferreira (PSDB); Allyson Bezerra (SDD); Raimundo Fernandes (PSDB); Francisco do PT; secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social – Coronel Araújo; secretário Adjunto de Segurança Pública e Defesa Social - Osmir de Oliveira Monte, além de Ana Claudia Saraiva Gomes – delegada geral da Polícia Civil do RN.
FUNDAMENTO: arts. 37 e 144, §7º, da Constituição Federal; art. 4º, inciso I, da Lei nº 13.675/2018 (disciplina a organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, cria a Política Nacional de Segurança Pública e de Defesa Social – PNSPDS e institui o Sistema Nacional de Segurança Pública – SUSP).
DILIGÊNCIAS INICIAIS:
1) Juntar aos autos cópias em PDF das seguintes notícias publicadas em páginas eletrônicas na internet: a) Plano de segurança é tema de reunião entre deputados e vice-governador, publicada na página oficial da Assembleia Legislativa; b) Após reunião, governo recua e devolverá motos apreendidas no RN, publicada nos sítios Ceará-Mirim Notícias2 e Blog do João Marcolino (JM, o Inoxidável)3;
2) Oficiar ao Vice-Governador do Estado, com cópia desta portaria, solicitado que informe, no prazo de até 15 dias, em que consiste o programa denominado “Moto Legal”, fornecendo cópia do ato administrativo que o instituiu;
3) Notificar o comandante do Comando de Polícia Rodoviária Estadual, da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, a comparecer a esta promotoria de justiça em até 5 (cinco) dias úteis, de acordo com a sua agenda de compromissos, a fim de prestar esclarecimentos a respeito de possíveis interferências políticas nas atividades do CPRE relacionadas com a fiscalização de veículos automotores e condutores em todo o estado;
4) Publicar a presente portaria no Diário Oficial do Estado.
Natal, 22 de agosto de 2019.
Wendell Beetoven Ribeiro Agra
PROMOTOR DE JUSTIÇA
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1 Disponível em: http://www.al.rn.gov.br/portal/noticias/14391/plano-de-segurana-tema-de-reunio-entredeputados-e-vice-governador. Acesso em 22/08/2019.
2 Disponível em: https://cearamirimnoticias.com.br/governo-recua-e-devolvera-motos-apreendidas-no-rn/.
Acesso em 22/08/2019.
3 Disponível em: https://www.blogdojoaomarcolino.com/2019/08/apos-reuniao-governo-recua-edevolvera.
html?m=1. Acesso em 22/08/2019.
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