Ex-prefeita Goreti Pinto com o filho prefeito Alan Silveira
A ex-prefeito de Apodi, Goreti Pinto, foi condenado por prática de improbidade administrativa. O caso se refere, segundo a sentença, de desvios de recursos por meio de superfaturamento de locação de veículos. Goreti é mãe do atual prefeito Alan Silveira (MDB).
O Grupo de Apoio às Metas do CNJ também condenou, na mesma sentença, os ex-secretários municipais Mara Marlizete Duarte Marinho Paiva, Antônio Laete Oliveira de Souza, Francisco Nilson Fernandes de Lima, Antônio Eron da Costa e o ex-chefe de gabinete da prefeitura Klinger Péricles Pinto Diniz (esposo da ex-prefeita) pela prática de Ato de Improbidade Administrativa.
Eles foram condenados ao ressarcimento de dano ao erário, ou seja, terão de ressarcir os danos causados aos cofres públicos por terem permitido a locação de bens por preços acima dos de mercado, bem como frustrado a licitude de processo licitatório. Os bens locados foram diversos veículos, por meio da Contratação Emergencial nº 002/2009.
O ressarcimento ao erário consiste no valor adimplido a mais na locação dos veículos objeto da Contratação Emergencial nº 002/2009 e da Dispensa nº 081/2009, em virtude do superfaturamento comprovado, acrescido juros e atualização monetária. Além disso, a ex-prefeita teve suspensos seus direitos políticos por cinco anos.
Os agentes públicos também foram condenados ao pagamento de multa civil, em favor da municipalidade, de duas vezes o valor do dano. Eles também estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Veja AQUI tudo sobre a ação e a setença contra os ex-gestores públicos.
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