Pórtico de entrada do município de Almino Afonso, na região do Alto Oeste potiguar
O município de Almino Afonso, na região do Médio/Alto Oeste do Rio Grande do Norte, está vivendo uma situação inusitada e igualmente polêmica, e que exige posição firme – e urgente - das instituições responsáveis pela transparência da coisa pública.
É que a nova gestão municipal, iniciada em 1º de janeiro deste ano, está contratando dezenas de pessoas para preenchimento de cargos da máquina pública em detrimento dos aprovados no concurso público municipal, que foi homologado no dia 30 de novembro de 2020 pelo então prefeito Waldênio Amorim (PSB).
Segundo os concursados, a situação é grave sob o ponto de vista legal e/ou à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É que os servidores contratados pela prefeita Jéssica Amorim (MDB), sobrinha do ex-prefeito e filha do deputado estadual Bernardo Amorim (Avante), não cumprem critérios exigidos por lei. Os beneficiados com emprego são apontados como correligionários e eleitores da prefeita.
São mais de 70 profissionais aprovados no concurso público e nenhum deles foi chamado até aqui.
Para entender a polêmica é preciso voltar no tempo:
O concurso público foi realizado em 2014, na gestão do ex-prefeito Lawrence Amorim (Solidariedade), primo de Jéssica. Na época, houve denúncia de fraude na contratação da empresa organizadora do certame e o concurso chegou a ser suspenso. O município recorreu e o caso chegou ao Tribunal de Justiça do Estado (TJRN). Mais recentemente, em 10 de setembro de 2020, a Justiça reconheceu o concurso.
Com base na decisão judicial, em 30 de novembro de 2020, o então prefeito Waldênio homologou o concurso, por meio do Decreto 28/2020. O concurso terá validade de dois anos, a partir de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período "para atender interesse público do município."
A partir daí, os aprovados passaram a aguardar convocação, coisa que não aconteceu até aqui. Para os profissionais prejudicados, eles são vítimas de questões políticas, uma vez que não há justificativa legal para a prefeita Jéssica se recusar a nomear os aprovados no concurso.
Nem mesmo a lei federal 173/2020, que impede o aumento de despesas nos estados e municípios por meio de contratação ou promoção de servidores até 31 de dezembro de 2021, se encaixa nesse caso, uma vez que a Prefeitura precisa preencher os cargos, sem alterar despesas, e está fazendo com a contratação dos não-concursados.
O Ministério Público Estadual (MPRN) vai ser provocado pelos concursados. Eles vão questionar pontos simples, porém, polêmicos sob o ponto de vista legal:
1 – A contratação de servidores sem concurso e sem publicação de portaria, como a Prefeitura vai reconhecê-los no quadro de pessoal e na folha de pagamento do município? Como será feito o pagamento ao final do mês?
2 – Os contratados sem concurso e sem portaria abriram conta bancária para receber seus salários?
3 – Por que não contratou uma empresa terceirizada para legalizar a situação dos empregados sem concurso?
4 – Por que a Prefeitura não nomeia e convoca os concursados?
São perguntas que o Ministério Público, no mínimo, deve fazer.
O CONCURSO
O concurso público foi lançado pela Prefeitura de Almino Afonso no primeiro semestre de 2014 para o preenchimento de 77 vagas, sendo 17 reservadas às pessoas com deficiência. As oportunidades eram para profissionais de níveis fundamental, médio e superior, com remuneração mensal entre R$ 730,00 a R$ 1.695,00 (valores da época).
A distribuição de cargos oferecidos no certame:
Nível Fundamental – Motorista, Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Diversos, Vigia e Coveiro;
Nível Médio – Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Saneamento Básico – Agente de Fiscalização Ambiental e Sanitária, Fiscal de Obras, Agente de Combate às Endemias – ECD, Agente Comunitário de Saúde – Equipe Zona Urbana, Almoxarife, Digitador, Assistente Administrativo e Auxiliar de Secretaria Escolar;
Nível Superior – Enfermeiro, Assistente Social, Farmacêutico Bioquímico, Fisioterapeuta, Nutricionista, Médico Generalista Plantonista, Orientador de Práticas Pedagógicas, Pedagogo, Assistente Pedagógico, Professor Pedagogo, Professor de Educação Física e Maestro.
As inscrições foram realizadas, exclusivamente, de forma on-line, por meio do site www.conpass.com.br, no período de 3 de fevereiro a 13 de março de 2014. A taxa de inscrição custou entre R$ 28,00 e R$ 45,00.
As provas escritas foram marcadas para o dia 13 de abril de 2014.
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