O prazo deve ser contado a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Governo do Estado, a Prefeitura de Mossoró, o Hospital Wilson Rosado e a Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer (LMECC) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir mais rapidez no início do tratamento dos pacientes oncológicos na Macrorregião de Saúde Mossoró.
O TAC visa assegurar que os pacientes com neoplasia maligna recebam o primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) em até 60 dias. O prazo deve ser contado a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso, nos termos da Lei nº 12.732/2012. Além disso, o compromisso visa garantir que até o dia 31 de dezembro de 2023 não haja mais fila de espera para tratamento oncológico por prazo superior ao estabelecido.
A Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró e os prestadores de serviços Hospital Wilson Rosado e LMECC se comprometeram a fornecer o tratamento, incluindo exames, procedimentos e cirurgias, para os pacientes acometidos com câncer. O prazo para o início do tratamento será contado a partir da data do laudo patológico para pacientes com diagnóstico oncológico confirmado ou a partir da emissão da Autorização de Internação Hospitalar (AIH) para pacientes com suspeita oncológica.
Os serviços previstos serão custeados com recursos definidos na Portaria GM/MS N° 957, DE 14 DE JULHO DE 2023. A normativa estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado para a atenção oncológica recebidos no Fundo Municipal de Saúde de Mossoró, no período de agosto a dezembro de 2023.
Os prestadores de serviços Hospital Wilson Rosado e LMECC se comprometeram a realizar todos os exames, procedimentos e cirurgias necessárias ao tratamento dos pacientes oncológicos.
A Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró, por sua vez, se comprometeu a fazer com exclusividade a regulação dos pacientes oncológicos que serão atendidos por intermédio deste TAC. Todas as informações necessárias dos pacientes serão compartilhadas com a Secretaria Estadual de Saúde Pública do Rio Grande do Norte.
As duas secretarias mencionadas ainda se comprometeram a firmar um novo Termo de Cooperação Técnica e Financeira (TCTF), com vigência a iniciar em 1º de janeiro de 2024. Este novo termo repactuará a forma e contratação dos prestadores de serviços na atenção oncológica, incorporando o novo limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Município de Mossoró transferido ao Fundo Municipal de Saúde para atenção oncológica.
Leia aqui o Termo de Ajustamento de Conduta na íntegra.
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