Gravidez na adolescência
CONEXÃO SAÚDE / Ney Robson
O aborto é um tema polêmico e controverso que envolve aspectos jurídicos, éticos, religiosos, sociais e de saúde pública. O aborto é a interrupção da gravidez antes que o feto seja capaz de sobreviver fora do útero materno. O aborto no Brasil somente não é qualificado como crime em três situações: Quando a gravidez representa risco de vida para a gestante. Quando a gravidez é o resultado de um estupro. Quando o feto for anencefálico, ou seja, não possuir cérebro.”
Estas últimas semanas foram marcadas por novas manifestações pelas ruas do país contra o projeto que está tramitando no congresso. Toda a sociedade deve ficar atenta e participar deste momento histórico.
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) afirmou que considera importante a aprovação do Projeto de Lei 1904/2024, que equipara aborto a crime de homicídio.
Também chamado de “PL da gravidez infantil”, o projeto visa alterar o Código Penal a fim de penalizar o aborto com pena equivalente à imputada em casos de homicídio, para gestações acima de 22 semanas, período chamado pelos grupos contra o aborto de “viabilidade fetal”.
Em nota assinada pela presidência da CNBB, eles reforçam o pedido e a importância da aprovação do projeto. "A Igreja Católica, neste momento, considera importante a aprovação do PL 1904/2024, mas continua no aguardo da tramitação de outros projetos de lei que garantam todos os direitos do nascituro e da gestante", diz o texto (veja a íntegra ao final da matéria).
A nota complementa ainda que a CNBB não se insere na politização e ideologização desse debate. "Contudo, adentra-o por ser profundamente ético e humano. São a dignidade intrínseca e o direito mais fundamental que é o direito à vida que estão sob ameaça", diz um trecho do comunicado.
“Diante de vós, a vida e a morte. Escolhe a vida!” (cf. Dt 30,19): CNBB
“Vejam os principais argumentos a favor e contra a descriminalização do aborto, bem como as implicações legais, sociais e de saúde pública dessa questão.”
Argumentos a favor da descriminalização do aborto
Os defensores da descriminalização do aborto sustentam que essa medida é uma questão de direitos humanos, autonomia da mulher, laicidade do Estado e redução da mortalidade materna. Vejamos alguns dos argumentos a favor do aborto:
? Direitos humanos: A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, estabelece que toda pessoa tem direito à vida desde o momento da concepção. No entanto, alguns juristas e organizações de direitos humanos interpretam que esse direito não se aplica ao embrião nas primeiras semanas de gestação, pois ele ainda não possui as características essenciais de uma pessoa, como consciência, personalidade e dignidade. Nesse sentido, o direito à vida do embrião não pode se sobrepor ao direito à vida, à saúde e à liberdade da mulher que o carrega.
? Autonomia da mulher: A descriminalização do aborto é vista como uma forma de garantir a autonomia da mulher sobre o seu próprio corpo e o seu projeto de vida. A mulher deve ter o direito de decidir se quer ou não levar adiante uma gravidez indesejada ou resultante de uma violência sexual, sem ser coagida pelo Estado ou pela sociedade. A criminalização do aborto viola o princípio da dignidade da pessoa humana e impõe um sofrimento físico e psicológico à mulher que deseja interromper a gestação.
? Laicidade do Estado: A descriminalização do aborto também é defendida como uma forma de respeitar a laicidade do Estado brasileiro, que deve garantir a liberdade religiosa e de consciência de todos os cidadãos. A criminalização do aborto é influenciada por concepções religiosas que consideram o embrião como um ser humano desde a concepção e que condenam o aborto como um pecado. No entanto, essas concepções não podem ser impostas a todas as mulheres que possuem diferentes crenças e valores morais. O Estado deve garantir o direito de escolha da mulher, respeitando a sua autonomia e pluralidade.
? Redução da mortalidade materna: A descriminalização do aborto é apontada como uma medida eficaz para reduzir a mortalidade materna no Brasil, que é uma das mais altas da América Latina. Segundo dados do Ministério da Saúde, cerca de 1 milhão de mulheres realizam abortos clandestinos por ano no país, sendo que cerca de 200 mil delas são internadas por complicações e cerca de 500 morrem em decorrência do procedimento inseguro. A descriminalização do aborto permitiria que as mulheres tivessem acesso a um atendimento médico adequado e seguro, evitando riscos à sua saúde e à sua vida.
Argumentos contra a descriminalização do aborto
Os opositores da descriminalização do aborto argumentam que essa medida é uma violação ao direito à vida, à proteção da família, aos valores morais e à soberania popular. Vejamos alguns dos argumentos contra o aborto:
? Direito à vida: O principal argumento contra a descriminalização do aborto é o de que o embrião é um ser humano desde o momento da concepção e que possui o direito inviolável à vida. Esse argumento se baseia em evidências científicas que demonstram que o embrião possui um código genético único e distinto dos pais, que determina as suas características físicas e biológicas. Além disso, o embrião possui um potencial de desenvolvimento que o torna um indivíduo da espécie humana, que merece respeito e proteção jurídica. Portanto, o aborto é considerado um homicídio e uma violação aos direitos humanos.
? Proteção da família: A descriminalização do aborto é vista como uma ameaça à proteção da família, que é a base da sociedade e que tem o dever de acolher e educar os filhos. A família é reconhecida pela Constituição Federal como uma instituição que deve ser protegida pelo Estado e pela sociedade. A criminalização do aborto é uma forma de incentivar a responsabilidade dos pais em relação aos filhos, evitando que eles sejam descartados por motivos egoístas ou fúteis. Além disso, a criminalização do aborto é uma forma de valorizar a vida humana e de promover a solidariedade entre as gerações.
? Valores morais: A descriminalização do aborto é rejeitada por contrariar os valores morais e religiosos de grande parte da população brasileira, que é majoritariamente cristã. O aborto é considerado um pecado grave pelas principais religiões cristãs, como o catolicismo e o protestantismo, pois atenta contra o dom da vida concedido por Deus. O aborto também é visto como uma violação da lei natural, que estabelece a finalidade da procriação para o ato sexual. A criminalização do aborto é uma forma de preservar os valores morais e religiosos que orientam a conduta ética dos cidadãos.
? Soberania popular: A descriminalização do aborto é criticada por usurpar a soberania popular, que é o poder de decisão do povo brasileiro sobre os assuntos de interesse nacional. A criminalização do aborto é uma norma legal que foi estabelecida pelo Código Penal em 1940 e que reflete a vontade da maioria da população, que se manifesta contrária ao aborto em diversas pesquisas de opinião. A descriminalização do aborto pelo STF seria uma forma de interferência indevida do Poder Judiciário no Poder Legislativo, que é o representante legítimo do povo. A descriminalização do aborto só poderia ser feita por meio de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, após um amplo debate democrático com a sociedade.
Implicações legais, sociais e de saúde pública da descriminalização do aborto
A descriminalização do aborto no Brasil teria diversas implicações legais, sociais e de saúde pública, que devem ser consideradas na discussão sobre esse tema. Vejamos algumas dessas implicações:
? Implicações legais: A descriminalização do aborto implicaria na alteração do Código Penal, que atualmente prevê pena de detenção de um a três anos para a mulher que provoca o seu próprio aborto ou consente que outro lhe provoque (artigo 124), e pena de reclusão de três a dez anos para quem provoca o aborto com o consentimento da gestante (artigo 126). Além disso, implicaria na alteração da Lei de Biosseguranca, que atualmente permite o uso de células-tronco embrionárias para fins de pesquisa e terapia, desde que sejam provenientes de embriões inviáveis ou congelados há mais de três anos (artigo 5º). A descriminalização do aborto também implicaria na revisão da jurisprudência do STF, que já se manifestou favorável ao aborto em casos de anencefalia fetal (ADPF 54) e ao uso de células-tronco embrionárias ( ADI 3510).
? Implicações sociais: A descriminalização do aborto implicaria na mudança de paradigmas sociais sobre a sexualidade, a maternidade, a família e a vida humana. A descriminalização do aborto poderia gerar um maior acesso à informação e à educação sexual, bem como à contracepção e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. A descriminalização do aborto também poderia gerar um maior empoderamento das mulheres, que teriam mais autonomia sobre o seu corpo e o seu projeto de vida. Por outro lado, a descriminalização do aborto poderia gerar uma banalização da vida humana, uma desvalorização da família e uma perda.
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