Ao longo deste ano, as duas agências vêm desenvolvendo uma série de reuniões e estudos técnicos para
A diretoria colegiada da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP), sob a coordenação da diretora-presidente Rosângela Fonseca, reuniu-se, na modalidade on-line, com representantes da Agência Reguladora de Mossoró (AGRM) para alinhar os últimos detalhes para a publicação da norma regulatória conjunta que trata da Tarifa Social de Água e Esgoto, prevista para ser implantada em dezembro.
Ao longo deste ano, as duas agências vêm desenvolvendo uma série de reuniões e estudos técnicos para regulamentar o benefício, assegurado pela Lei Federal nº 14.898/2024, que garante desconto de 50% na tarifa de água e esgoto para famílias que atendam aos critérios estabelecidos na legislação.
Têm direito ao benefício as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo, ou que tenham entre seus integrantes pessoa beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A Tarifa Social deverá ser concedida automaticamente pelas concessionárias, observadas as condições legais. Recentemente, foi realizada consulta pública sobre a regulamentação, e a publicação da normativa está prevista para esta semana.
Participaram da reunião, pela ARSEP, os diretores colegiados Fabíola Torquato e George Câmara, além dos coordenadores Marilda Fernandes (Tarifas), Anselmo Pegado Cortez Neto (Jurídico) e Marcel Chacon (Saneamento). A equipe da AGRM foi conduzida pela diretora Carolyne Oliveira.
A atuação integrada das agências reforça o compromisso com a regulação e com a ampliação do acesso da população aos serviços essenciais.
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