A atual gestão municipal decidiu parcelar o pagamento dos salários atrasados e pagar em dia o folha do mês trabalhado. A estratégia deu certo e, dentro do prazo previsto, conforme o parcelamento, os salários foram atualizados
Secretário Abraão Padilha mostra a redução em fontes importantes, como ICMS, devido o Proedi
A Prefeitura de Mossoró conclui nesta sexta-feira (8) o pagamento salarial da folha de outubro. Estão recebendo os servidores que ganham acima de R$ 4 mil. Os demais níveis de salários já foram pagos. Essa é a primeira vez, na atual gestão, que a folha do funcionalismo não é quitada dentro do mês trrabalhado.
Quando assumiu a Prefeitura de Mossoró em 1° de janeiro de 2017, a prefeita Rosalba Ciarlini (PP) anunciou como prioridade número 1 a atualização do pagamento salários dos servidores públicos. Naquele momento, o Município devia três folhas salariais e outras pendências como PMAq, horas extras, diárias operacionais. O “rombo” nas contas públicas, deixado pela gestão anterior, superava os R$ 150 milhões.
Para amenizar a situação dos servidores, a atual gestão municipal decidiu parcelar o pagamento dos salários atrasados e pagar em dia o folha do mês trabalhado. A estratégia deu certo e, dentro do prazo previsto, conforme o parcelamento, os salários foram atualizados, inclusive, com direito a reajuste de 3,75% (linear) no primeiro semestre de 2019.
Foram 34 meses seguidos de salários pagos dentro do mês trabalhado, até que em outubro o processo foi alterado. Pela primeira vez na atual gestão, a complementação da folha ficou para o mês seguinte. O motivo? “Houve queda acentuada na arrecadação de setembro e outubro”, responde o secretário municipal da Fazenda, Abraão Padilha.
Segundo ele, duas fontes sofreram redução. A primeira, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é setembro teve a queda mais acentuada dos últimos tempos. A segunda, o ICMS sofreu impacto em virtude do novo Proedi, do Governo do Estado.
Padilha falou sobre o impacto da redução de ICMS nos cofres do Município. O problema, reclamado pelos prefeitos potiguares, é que o Governo transferiu a conta para os Municípios, provocando prejuízo anual para as Prefeituras de mais de R$ 87 milhões, conforme números do próprio Governo.
Segundo o titular da Tributação municipal, o antigo Proadi deixava intactos os 25% do ICMS para os Municípios. Por exemplo: uma empresa que recolhia R$ 400 mil por mês de imposto, destinava R$ 100 mil para os Municípios. Já os R$ 300 mil o Estado, como forma de incentivo, liberava a empresa de realizar o pagamento. Agora, com o Proedi, se a empresa recolhe R$ 400 mil, os 100 mil não vão mais para os Municípios. 75% dessa parcela que seria dos Municípios passou a ser destinada ao Estado.
“Esse é o impacto para os Municípios, que tinham uma receita garantida e de um momento para outro, deixaram de contar com esse valor. A gente sabe como isso está impactando na situação dos Municípios do Rio Grande do Norte. Tanto que o Governo já sinalizou com uma compensação, e os Municípios não aceitaram, e acredito que a negociação deve estar aberta para equalizar essa questão.”
Sobre o impacto do Proedi no mês de outubro, Padilha explica apresentando números. A última cota do repasse de ICMS de outubro de 2018 foi R$ 1,236 milhões. Em outubro de 2019, a última cota do repasse foi de R$ 712 mil, gerando assim uma queda de cerca de R$ 500 mil. “A questão é que não é só esse valor do Proedi que provocou impacto nas contas públicas municipais. Ocorrem outros vieses, como a queda do FPM, que em setembro teve baixa arrecadação", afirmou.
Padilha ressalta que o que se discute com o Proedi é mais a questão do impacto geral no município, nas finanças durante o tempo, não é especificamente um mês. “É muito preocupante o impacto que vai haver ao longo do tempo, porque isso vai acumulando”, alerta.
O que Abraão Padilha evidenciou é que não se trata apenas de comparar as arrecadações mês a mês, mas que os Municípios, independente se as receitas estão crescendo ou caindo, receberiam bem mais do receberão a partir de agora, pois 75% do que era destinado às cidades fica com o Estado após o decreto.
FOLHA DO FUNCIONALISMO
O secretário ressalta que a mudança da forma de pagamento do funcionalismo municipal está dentro de toda uma conjuntura, na qual o Proedi também está inserido. “Os Municípios vivem no limite, então qualquer queda que se tenha de arrecadação impacta os compromissos do Município, pois é preciso se refazer o planejamento”, destaca.
Segundo Abraão Padilha, para os meses de novembro e dezembro, se tem em geral a expectativa de uma melhor arrecadação, há um acréscimo de 1%, e se espera que a primeira parcela da cessão onerosa venha em dezembro, o que vai ajudar muitos Municípios. Mossoró deve receber entre R$ 4,5 milhões e R$ 5 milhões.
“Além disso, a Prefeitura está se esforçando para ajustar as despesas para que a partir do próximo mês já caminhe para a normalização da questão salarial, que é uma questão de honra para a prefeita Rosalba Ciarlini, de manter os salários em dia, como tem feito ao longo do mandato. E a ideia é manter em dia até o final da gestão”, conclui.
Recursos do Finisa vão garantir mais de 40 obras no município
A dificuldade financeira do Município, sobretudo no mês de outubro, não prejudica o processo de operação financeira que a Prefeitura de Mossoró encaminha junto à Caixa Econômica Federal (CEF) no valor de até R$ 150 milhões. Os recursos são previstos no programa de Financiamento a Infraestrutura e Saneamento (FINISA). Como o Município recuperou o poder de endividamento e está com as contas públicas sob controle, não há obstáculos para a concretização do empréstimo.
Segundo a prefeita Rosalba Ciarlini (PP), o financiamento do Finisa vai beneficiar mais de 40 obras de infraestrutura, que alcançará áreas vitais do Município, como a saúde pública. Estão previstas, por exemplo, cinco novas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) nos bairros Bom Jesus, UBS Santa Júlia, UBS Vingt Rosado, UBS Jardim das Palmeiras e UBS Costa e Silva. Tem ainda os equipamentos do Corredor Cultural, com recuperação do Teatro Municipal Dix-huit Rosado, Memorial da Resistência e Praça de Convivência. Outra obra é a revitalização da Cobal, além das obras do Centro Especializado de Reabilitação (CER), que também é realizada via convênio com o Governo Federal e investimento da Prefeitura.
A lista conta 44 obras descritas e detalhadas, conforme exigência do banco. “Temos ainda investimento na recuperação asfáltica, totalizando mais de R$ 60 milhões na reestruturação de ruas e avenidas da cidade”, revela a secretária de Infraestrutura, Kátia Pinto.
JUDICIALIZAÇÃO
Para impedir que a Prefeitura de Mossoró consiga o empréstimo do Finisa, seis vereadores de oposição entraram com ação na Justiça questionando a operação de crédito, que foi inclusive aprovada pelo plenário da Câmara Municipal.
Nesta semana, a Prefeitura foi notificada pela Justiça Federal para se pronunciar quanto à ação do grupo de vereadores, com pedido de tutela de urgência, que trata da aprovação do projeto de lei que autorizou o Município a obter empréstimo. A ação tramita na 8ª Vara da Justiça Federal, sob os cuidados do juiz Orlan Donato Rocha.
A ação á assinada pelos vereadores oposicionistas Alex do Frango (PMB), Petras Vinícius (DEM), Gilberto Diógenes (PT), Genilson Alves (PMN), Ozaniel Mesquita (PL) e Raério Araújo (sem partido).
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