Vereadora Marleide Cunha destinou emenda para a área social
Por Amina Costa / Repórter do JORNAL DE FATO
Atendendo a uma recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), parlamentares mossoroenses garantiram recursos que devem ser destinados para o Desenvolvimento Social do Município, especialmente para crianças e adolescentes afastados do núcleo familiar. Nas emendas aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2022, foram destinados quase R$ 300 mil para ações como estas.
Entre as propostas aprovadas, está o recurso de R$ 200 mil para a manutenção e ampliação dos programas de acolhimento em família, proposta pela vereadora Marleide Cunha (PT), que além dessa emenda, também teve aprovado o orçamento de R$ 25 mil para a implantação, estruturação e execução do projeto Acolhe em parceria com a Uern, para o desenvolvimento de serviços sociais, de saúde e educacionais.
A vereadora Carmem Júlia (MDB), também propôs duas emendas que foram aprovadas para a Lei Orçamentária Anual de 2022. Pelas emendas, foram destinados R$ 20 mil para a manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) e R$ 20 mil para a manutenção e ampliação dos programas de Acolhimento em Família.
A quinta emenda parlamentar aprovada para a LOA de 2022 foi de proposição da vereadora Larissa Rosado (PSDB), a qual destina R$ 50 mil para a aquisição de equipamentos de informática para os Conselhos Tutelares do Município.
A recomendação emitida pelo Ministério Público, um dia antes da aprovação da LOA de 2022, previa que fossem previstos recursos suficientes para a implementação do programa de Famílias Acolhedoras. A medida é uma recomendação que teve o objetivo de garantir a aprovação do montante previsto no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 para a implementação e manutenção do serviço voltado para crianças e adolescentes afastados do núcleo familiar por medida judicial protetiva.
Segundo o Ministério Público, o plano tinha aprovado a destinação de R$ 200 mil para o Família Acolhedora. No entanto, na LOA o valor poderia cair para R$ 45 mil. “O montante de R$ 200 mil foi aprovado pela Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Mossoró para o programa de família acolhedora, em outubro”, informou o MP.
Com o valor diminuído, orientou o MPRN, faz-se necessário que a Prefeitura justifique o motivo, uma vez que para gastos não prioritários como para a “Divulgação e Publicidade dos Atos Governamentais” as verbas foram dobradas de R$ 2 milhões para R$ 4 milhões (o que foi feito, inclusive, sem o lastro orçamentário do PPA 2022-2025).
A vereadora Larissa Rosado falou sobre a importância da aprovação dessas emendas e sobre a precariedade e os vários problemas sociais que a população mossoroense enfrenta. “Quando penso na área social do município, vejo com preocupação as constantes trocas de secretários na pasta. Mossoró é uma cidade com muitos problemas sociais, que precisam ser encarados e resolvidos. O desemprego, levando inclusive pessoas a pedirem comida nos sinais. O déficit habitacional, a fome enfrentada por muitas famílias de baixa ou nenhuma renda. É urgente que o prefeito trate com prioridade as famílias que passam por inúmeras dificuldades no dia a dia. É importante levantar essa bandeira, dar voz aos mais humildes para que as dificuldades e dores vividas pelas famílias mossoroenses sejam amenizadas”, informou a vereadora.
Em relação à destinação do valor para a aquisição dos equipamentos para os Conselhos Tutelares, a parlamentar informou que a perspectiva é de que os atuais conselheiros possam trabalhar com o sistema SIPIA (Sistema Nacional de Registro e Tratamento de Informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente). Ela informa ainda que um conselho bem estruturado vai melhorar a aplicação das políticas de proteção, além de dar agilidade ao trabalho.
Larissa Rosado ainda informa que os conselhos tutelares de Mossoró precisam de mais atenção da gestão municipal. “O conselho Tutelar da cidade de Mossoró precisa ser olhado de maneira mais atenciosa pelo prefeito e secretário de ação social. Nossa cidade já tem capacidade de ter mais uma equipe de conselheiros tutelares e hoje conta com conselheiros da 33ª e 34ª zona. Acontece que os conselheiros(as) estão dividindo o mesmo prédio e com uma estrutura que deixa a desejar”, informa.
Apesar da aprovação das emendas que totalizam quase R$ 300 mil para o Desenvolvimento Social, a vereadora informa que os recursos ainda são poucos, diante da necessidade do Município. “Nem os recursos, nem as ações do município estão chegando a todas as famílias da nossa cidade. Durante as discussões sobre as peças orçamentárias chamamos a atenção inclusive para a diferença do plano de governo da atual gestão para o que de fato estava no orçamento, pois para que alguma coisa aconteça, para que as demandas sejam transformadas em ação na gestão, tem que está previsto no orçamento, o que não aconteceu. Logo, não será cumprido o que foi prometido pelo gestor”, conclui.
Recomendação foi destinada a todos os órgãos do Desenvolvimento Social
A recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) foi direcionada ao prefeito e aos secretários municipais de Planejamento e de Assistência Social e Cidadania. Mas, também foi encaminhada para os vereadores que compõem a Câmara Municipal de Mossoró e para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mossoró.
Também receberam a recomendação os membros do Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar, Comissões da Criança e do Adolescente da OAB de Mossoró, Comissão Parlamentar de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Mossoró, Grupo Afeto de Apoio à Adoção, de Mossoró, Vara da Infância e Juventude de Mossoró e Centros de Apoio Operacionais às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude do MPRN.
A iniciativa do MPRN buscou assegurar o atendimento aos princípios constitucionais da legalidade e da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente e ao princípio orçamentário da sinceridade ou exatidão.
A importância do plano plurianual na implementação de serviços de duração continuada como o acolhimento familiar é apontada pela Constituição Federal. Além disso, Mossoró já possui uma lei municipal sobre essa modalidade de acolhimento (nº 3.271/15). O dispositivo legal aponta esse serviço como preferencial no atendimento a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida protetiva. No entanto, a lei nunca saiu do papel.
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