Bancada governista na Câmara Municipal de Mossoró cumpriu a determinação do prefeito Allyson Bezerra. e limitou o próprio Legislativo a destinar apenas 30% das emendas impositivas para as entidades sociais. Os outros 70% vão para o próprio Executivo
ONGs e outras entidades protestaram nas galerias da Câmara de Mossoró
Por César Santos – JORNAL DE FATO
A bancada governista na Câmara Municipal de Mossoró cumpriu a determinação do prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) e limitou o próprio Legislativo a destinar apenas 30% das emendas impositivas para as entidades sociais. Os outros 70% devem contemplar áreas da saúde, educação e social que são de responsabilidade do Executivo.
Dessa forma, os governistas fizeram valer a maioria no plenário da Câmara e aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, em segundo turno, por 12 votos a favor e 9 contrários. A bancada de Allyson enfrentou protestos de representantes de ONGs e de familiares de pessoas que são assistidas por estas entidades, mas não abriu mão de cumprir o que foi determinado pelo Palácio.
A oposição afirma que o projeto aprovado é inconstitucional. Faz referência ao § 9º do art. 166 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 86, que diz que os parlamentares têm o direito de apresentar emendas impositivas com valor até 1,2% da Receita Corrente Li?quida prevista no projeto de orçamento encaminhado pelo Poder Executivo.
Da forma como a LDO 2023 foi aprovada na Câmara de Mossoró, limita esse instrumento pelo qual os vereadores podem destinar recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições. “A bancada do prefeito aprovou um projeto inconstitucional, vamos recorrer à Justiça”, afirmou o vereador Pablo Aires (PSB).
Assim que foi encerrada a polêmica sessão desta terça-feira, os vereadores de oposição se reuniram com a assessoria jurídica para definir a estratégia. Segundo o líder da oposição na Câmara, Francisco Carlos (Avante), a decisão tomada é que “entraremos com uma ação na Justiça alegando inconstitucionalidade porque o projeto aprovado limita o direito dos vereadores às emendas impositivas”, disse.
A oposição vai cumprir o mesmo caminho feito em 2021 quando conseguiu derrubar a LDO na Justiça. Naquela ocasião, o desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do RN, mandou o Legislativo devolver o projeto para o Executivo corrigir o erro e enviar uma nova LDO respeitando as emendas impositivas.
Remanejamento
A oposição também vai questionar outro ponto da LDO 2023, que autoriza o Executivo a remanejar o orçamento a partir do percentual de 25%. A princípio, a bancada vai representar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) e, se for o caso, também judicializará esse ponto. “O que mais preocupa é que existem outros artigos na LDO que dá uma liberalidade ainda maior do que os 25%”, advertiu Francisco Carlos.
A LDO lança as bases do orçamento da Prefeitura para o próximo ano, a ser votado em dezembro. Começou a tramitar na Câmara em meados de abril. Com a conclusão, prevista para amanhã, a Câmara enviará o projeto à Prefeitura para sanção e passa a ter efeitos de lei municipal.
O Legislativo concluirá, nesta quarta-feira, 8, a análise da LDO de 2023, com a leitura da redação final do Projeto do Executivo.
Câmara tenta impedir entrada de pessoas com deficiência
Dirigentes e representantes de ONGs e entidades sociais foram surpreendidos na entrada da Câmara Municipal de Mossoró. A Casa interditou o elevador para dificultar o acesso de pessoas com deficiência, com objetivo de inibir os protestos nas galerias do plenário. Uma fita isolava a entrada ao elevador, o que provocou revolta.
As entidades decidiram provocar o Ministério Público, mas, antes do MP receber a denúncia, o elevador foi liberado para que pessoas cadeirantes pudessem usar.
A presidente do Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência, Dádiva Oliveira, mostrou-se indignada com a situação. “A Câmara é a casa do povo, é onde as pessoas devem ter voz e vez, então, não aceitamos esse tratamento”, reagiu.
Dádiva defendeu o direito das ONGs e outras instituições receberem recursos públicos por meio de emendas dos vereadores. “As instituições executam um trabalho muito importante, de forma gratuita, e atende pessoas necessitadas aonde as ações do município não chegam. Então, os vereadores da bancada do prefeito não podem penalizar nossas instituições.”
A dirigente afirmou que o município enfrenta dificuldades para atender as demandas e são as instituições sem fins lucrativos que acabam realizando o atendimento a pessoas idosas, com deficiências, a causa animal, entre outras. “A população reconhece o trabalho relevante das ONGs, porque são as ONGs que estão mais próximas, que realizam o atendimento, atendem as demandas. Agora, os vereadores do prefeito, ao limitar as emendas, estão prejudicando esse importante trabalho que realizamos”, finalizou.
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