Arthur Lira é presidente da Câmara dos Deputados
Por Ralph Machado - Agência Câmara de Notícias
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou a PEC do Estado de Emergência (Proposta de Emenda à Constituição 15/22), sancionada pelo Congresso Nacional, não representará uma ruptura no teto de gastos. “É diferente do que muita gente está dizendo, essa PEC está embasada em R$ 41 bilhões de R$ 65 bilhões que serão provenientes de dividendos da Petrobras e da venda da Eletrobras”, disse.
“Não há furo de teto de gastos, essa receita é prevista e a PEC tem prazo de validade”, reiterou o presidente da Câmara logo após os dois turnos de votação no Plenário. “Ninguém está cometendo nenhum tipo de estelionato”, disse.
Segundo ele, medidas para elevar a renda da população, garantido o respeito às contas públicas, deverão ser discutidas na elaboração do Orçamento da União para 2023. A proposta do Poder Executivo será enviada no final de agosto.
“É preciso encontrar caminhos para o suporte orçamentário dessas despesas se por acaso quisermos perenizar isso lá na frente. Hoje nós não temos essa abertura orçamentária, nós temos abertura financeira”, afirmou Arthur Lira.
Para o presidente da Câmara, “o Brasil tem recursos de sobra” e poderia investir mais se já tivesse feito reformas estruturantes. Uma melhora nas contas públicas, segundo ele, deixaria de lado o teto de gastos, permitindo a criação de um piso de gastos.
“Nenhum país grande e desenvolvido do mundo tem teto de gastos, tem é liberdade para atender a sua população”, disse Arthur Lira.
Limite
A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição 122/15, do Senado, que proíbe a União de criar despesas para estados, Distrito Federal e municípios sem definição de fontes orçamentárias. O placar foi de 383 votos favoráveis e 27 contrários, no primeiro turno, e 379 contra 22 no segundo turno. A matéria vai à promulgação.
Segundo o texto aprovado, a legislação federal não pode impor despesas sem previsão de fonte orçamentária e financeira ou transferência de recursos necessários para a prestação de serviço público, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o Distrito Federal e municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.
O texto foi aprovado a partir de acordo entre as lideranças do governo e da Minoria. Com o acordo, foi suprimido trecho que impedia a aprovação de leis que criam ou aumentam despesa que não conste na lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Poder Executivo.
Pisos
Já a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) reclamou que a proposta pode limitar a delimitação de pisos nacionais de categorias. "O piso do farmacêutico foi aprovado ontem na Comissão de Seguridade Social", lembrou.
O presidente Arthur Lira lembrou que ainda não há fonte para pagar o piso da enfermagem, aprovado recentemente. "Isso é um problema que nós temos que resolver. Essa PEC não proíbe a aprovação de pisos”, afirmou, para garantir que “não tem nenhuma retaliação contra nenhuma categoria.”
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Benefícios garantidos até o fim deste ano:
- Ampliação do Auxílio Brasil, valor vai de R$ 400 para R$ 600 mensais. Estimativa de custo: R$ 26 bilhões;
- Implementação de um “voucher” pago aos caminhoneiros no valor de R$ 1 mil. Estimativa de custo: R$ 5,4 bilhões;
- Ampliação do Auxílio-Gás, vai de R$ 53, para o valor de um botijão a cada dois meses. Estimativa de custo: R$ 1,05 bilhão;
- Compensação aos estados para atender a gratuidade, já prevista em lei, do transporte público aos idosos. Estimativa de custo: R$ 2,5 bilhões;
- Repasse de até R$ 3,8 bilhões, por meio de créditos tributários, para a manutenção da competitividade do etanol sobre a gasolina.
- Benefícios para taxistas devidamente registrados até 31 de maio de 2022. Estimativa de custo: até R$ 2 bilhões;
- Alimenta Brasil: repasse de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil, que prevê a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares e distribuição a famílias em insegurança alimentar, entre outras destinações
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