Secretário de Administração, Pedro Lopes, apresentou proposta à CFF da Assembleia Legislativa
Por Jornal de Fato
O Governo do Estado apresentou à Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte o Projeto de Lei que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPPs). A proposta é estabelecer novo regramento jurídico destinado a fomentar, ampliar e fortalecer as interações entre o Estado e a iniciativa privada, introduzindo marco legal para promover, de modo eficiente e eficaz, a atração de investimentos privados, em projetos de reconhecido interesse para o provimento das necessidades públicas.
O secretário da Administração, Pedro Lopes, e o assessor Especial de Governo, Altair Rocha, explanaram sobre as principais diferenças entre a Lei Complementar nº 307, de 11 de outubro de 2005, que versa sobre normas específicas para licitação e contratação de PPP no âmbito do RN, e a proposição para sua atualização.
“Estamos apresentando uma nova proposta de marco de PPP para o RN, mais ampliada e detalhada, conferindo mais mecanismo de transparência e de controle. A proposição é mais robusta em relação à legislação de 2005, visando conferir novos elementos para trazer mais segurança jurídica para o investidor”, explicou Pedro Lopes.
Altair Rocha detalhou duas das principais modificações entre a LC 307 e o novo texto. “A primeira é quanto ao planejamento. Com esse novo projeto de lei, nós temos um grande reforço na fase que antecede à celebração de uma PPP: a obrigação estabelecida ao Estado de planejar de maneira amiúde aquela parceria a qual pretende fazer. Assim, faz-se necessário a elaboração de diversos estudos para garantir a viabilidade econômica do particular e a viabilidade socioeconômica para o Estado, para a sociedade potiguar”, disse.
O outro diferencial diz respeito à operacionalização das PPPs. “Nesse sentimento de garantir uma maior segurança jurídica, a nova legislação estabelece que obrigatoriamente toda PPP tem que ter previsão sobre reequilibro econômico-financeiro, previsão sobre os fatos que vão caracterizar a inadimplência, inclusive do parceiro público, enfim, tem que ter uma série de previsões”, completou Rocha.
O projeto em debate coloca como opções de PPPs a prestação de serviços públicos; a construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de instalações de uso público em geral, bem como de terminais estaduais e de vias públicas; realização de atividades de interesse público; implantação e gestão de empreendimento público; exploração de bem público; exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado; atividades nas áreas de educação, saúde, assistência social, transportes públicos, saneamento básico, segurança, sistema penitenciário, justiça, ciência, pesquisa, tecnologia, indústria, turismo, entre outros.
Para o relator do projeto na Comissão, deputado Tomba Farias (PSDB), o encontro foi fundamental para a conclusão do texto, que deve ser votado em breve pelo colegiado. “Conseguimos tirar muitas dúvidas e estamos aptos a receber sugestões dos demais colegas parlamentares para fazermos um bom relatório para todas as partes, para o Governo e para quem vier investir. Que seja um projeto que dê segurança jurídica a todos, que ajude a gerar emprego e renda e que ajude a tirar o Estado dessa dificuldade financeira em que se encontra”, disse.
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