O Projeto de Lei Complementar 17/23, que prejudica direitos dos servidores públicos municipais, foi retirado do pauta. Com isso, os servidores saíram do plenário da Câmara e permitiram a retomada da sessão extraordinária desta sexta-feira, 9
Presidente Lawrence Amorim conseguiu negociar com manifestantes para retomar sessão
Um acordo para a retirada da pauta o projeto que afeta os direitos dos servidores públicos, firmado após manifestantes ocuparem o plenário da Câmara Municipal de Mossoró, permitiu a retomada da sessão extraordinária para aprovação de projetos de interesse do prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade). Com isso, das sete matérias da pauta, quatro foram aprovadas, enquanto os três projetos polêmicos não foram apreciados.
Foram realizadas duas sessões extraordinárias. Na primeira, os vereadores mantiveram o veto parcial ao Projeto de Lei nº. 12/2023, que denomina de Francisco Feitosa Lima avenida projetada no bairro Bela Vista. A denominação está mantida. O veto faz apenas adequação jurídica.
Com a presença dos 23 vereadores e vereadoras, o plenário também aprovou, em uma segunda sessão extraordinária, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 16/2023, que altera a lei complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021 (estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Mossoró).
Os demais projetos aprovados são o Projeto de Lei Complementar do Executivo 18/2023, que dispõe sobre as normas e procedimentos para a operacionalização das emendas parlamentares (por 13 a 8 votos), e o Projeto de Lei Complementar do Executivo 19/2023, que cria a Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró (por unanimidade).
Suspensão
Na primeira sessão extraordinária, após aprovação do veto e na análise do Projeto de Lei Complementar do Executivo 17/2023, quando a matéria se encaminhava para aprovação sem alterações, o plenário foi ocupado por servidores públicos da Prefeitura, que já realizavam manifestação nas galerias da Câmara contra a matéria.
O Projeto de Lei Complementar 17/23 trata do instituto da readaptação, institui gratificação para servidores integrantes de comissão de sindicância e processo administrativo disciplinar, transpõe benefícios temporários do Regime Próprio de Previdência Social para o Estatuto do Servidor.
Com o ato dos servidores no plenário, a sessão precisou ser suspensa para preservação da ordem (com base nos artigos 147 e 148 do Regimento Interno da Câmara - suspensão por grave tumulto).
A sessão permaneceu suspensa e o plenário, ocupado, por mais de uma hora e meia. De forma paralela, vereadores, representantes da Prefeitura e de servidores negociavam, na Sala de Reuniões, a desocupação do espaço e a retomada da sessão.
Retomada
O acordo foi obtido após a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar do Executivo 17/2023 e do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 57/2023, que institui o pagamento de gratificação por desempenho no programa Previne Brasil. Com isso, os manifestantes desocuparam o plenário.
Foi retirado ainda de pauta, a pedido também da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Mossoró, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 20/2023, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-geral do Município de Mossoró e o Estatuto dos Procuradores do Município.
A OAB A discorda de pontos do projeto relativos à carga horária, à remuneração e ao exercício da advocacia.
Na retomada dos trabalhos em plenário, a sessão suspensa foi encerrada por motivo de tumulto grave, e iniciada outra sessão extraordinária, que aprovou os projetos de Lei Complementar do Executivo 16/23, 18/23 e 19/23.
Tags:
