Senador Styvenson Valentim: prática vai contra os princípios da administração pública
Por César Santos – Jornal de Fato
Pode se configurar ato de improbidade administrativa a perda de recursos públicos decorrentes de transferências voluntárias da União ou de instituições internacionais, ou o retardo na sua aplicação. A proposta do senador potiguar Styvenson Valentim (Podemos) avançou na Comissão de Segurança Pública (CSP).
Trata-se do projeto de lei 511/2023, que recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC). O relatório foi lido na comissão pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e segue agora para a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Styvenson, para justificar o projeto, destaca que se tem observado gestores públicos estaduais e municipais inviabilizarem a boa aplicação de recursos públicos, provenientes de transferências voluntárias, por razões de ordem político-partidária ou pessoais. O parlamentar considera absurdo o desperdício dos repasses da União e de entes estrangeiros, afirmando que tal prática “vai contra os princípios da administração pública.”
O senador potiguar citou omissões reiteradas e injustificadas de governadores ou prefeitos adversários políticos de parlamentar que seja autor de emenda orçamentária individual impositiva. Até o ponto de obrigar o ente federativo beneficiado a devolver o recurso obtido.
Styvenson ainda observou que a perda ou o retardo na aplicação dos recursos públicos decorrentes de emendas individuais impositivas gera prejuízo ao erário público, mas que a exigência da prova do dolo específico de lesionar o erário pode tornar a repressão legal dessa conduta praticamente inviável.
O senador Esperidião Amin, relator do projeto, concordou em prever na legislação tal conduta como ato de improbidade administrativa a atentar contra os princípios da administração pública, exigindo-se apenas o dolo eventual, quando o agente prevê a possibilidade de um resultado danoso para sua ação, assumindo o risco de provocá-lo, já que a prova de um dolo específico, intencional, seria muito difícil.
A discussão será aprofundada no Congresso Nacional, mas a iniciativa do senador potiguar deve despertar a preocupação de gestores públicos que, por interesses políticos individuais e/ou de grupo, acabam “segurando” os investimentos dos recursos viabilizados por parlamentares adversários.
Styvenson Valentim chegou a acusar o prefeito de Mossoró
A luta para tornar crime de improbidade administrativa o desperdício de recursos públicos foi iniciada pelo senador Styvenson Valentim (Podemos) após o parlamentar entrar em confronto com gestores que não foram transparentes com emendas de seu mandato. Um deles é o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), acusado de não prestar contas de emendas destinadas pelo senador para o município.
Em um podcast, em 2022, Styvenson disse que não mandaria mais recursos para Mossoró e justificou:
“Dor de barriga não dá só uma vez não. Eu ainda tenho quatro anos lá. Vamos ver se ele (Allyson) tem coragem de ir lá. Sem prestar conta, não perca seu tempo, prefeito, de ir lá em Brasília não. Passe para outro gabinete. Não vou mandar dinheiro e vou dizer porque não mando para a cidade. 'Ah, mas então eu não dou apoio'. F... com o seu apoio. Não estou nem aí para ele. Nunca cobrei emenda por apoio.”
Styvenson disse mais:
“O cara disse que ia mandar a lista e nunca mandou. E fica posando disso e daquilo. Mande a relação, publique para as pessoas verem que são essas pessoas que vão fazer cirurgias. Eu nunca vi. Agora o dinheiro tá lá, foi mandado, de emenda individual.”
Allyson Bezerra rebateu no mesmo tom e no mesmo campo em que o senador se notabilizou, nas redes sociais, afirmando que Valentim faltava com a verdade:
“Senador mentiroso, arrogante e mal informado, você recebeu desde abril as informações das cirurgias que solicitou. Foi enviado, via ofício, pelo próprio MP os documentos que a Secretaria de Saúde mandou”, postou o prefeito.
Por consequência, Styvenson Valentim entrou com uma representação criminal contra o prefeito Allyson Bezerra, sob alegações de injúria e difamação. A ação foi impetrada no 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, no dia 8 de agosto de 2022.
Castramóvel
Outro caso emblemático envolvendo o prefeito Allyson envolve uma emenda parlamentar para aquisição de um castramóvel para Mossoró. De autoria da deputada estadual Isolda Dantas (PT), adversária do prefeito, os recursos nunca foram usados para este fim, apesar de disponibilizados já há quase três anos.
Recentemente, por decisão judicial, acolhendo ação do Ministério Público Estadual (MPRN), a gestão municipal anunciou a licitação para a compra do equipamento.
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