Segundo Carlos Eduardo Xavier, se a Assembleia Legislativa não aprovar a manutenção da alíquota do ICMS em 20%, o Estado sobre prejuízo de R$ 750 milhões. Já a Federação dos Municípios afirma, em carta, que 80 prefeituras devem decretar calamidade
Secretário Carlos Eduardo Xavier durante audiência na Assembleia Legislativa do RN
Por César Santos – Jornal de Fato
O secretário da Fazenda do Rio Grande do Norte, auditor fiscal Carlos Eduardo Xavier, já havia alarmado que o estado corre o risco de perder R$ 750 milhões em arrecadação, caso a Assembleia Legislativa não aprove o projeto do Executivo que mantém a alíquota modal do ICMS em 20%. Pela regra atual, essa a alíquota de 20% terá validade só até 31 de dezembro, devendo voltar a 18% em janeiro de 2024, caso a matéria seja rejeitada pelo Legislativo.
A voz do titular da Fazenda ganhou eco nesta terça-feira, 7, quando a Federação dos Municípios (FEMURN), em carta, afirmou que a queda de arrecadação poderá levar 80 prefeituras potiguares a decretar calamidade financeira. Isso representa metade das prefeituras do RN. Como os municípios recebem 25% da arrecadação do ICMS, o prejuízo será de R$ 175 milhões, caso a alíquota de 20% não seja mantida.
Durante o debate promovido pelas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Fiscalização da ALRN, o presidente da Femurn, Luciano Santos, disse que os municípios não podem abrir mão do atual patamar de arrecadação do ICMS, sob pena de não ter como arcar com as despesas básicas, inclusive, salários dos servidores públicos.
“A nossa posição é resultado de uma votação realizada pelos prefeitos no âmbito da nossa Federação, em que a maioria manifestou-se a favor de apoiarmos a aprovação do projeto de manutenção do ICMS em 20%”, diz um trecho da carta divulgada pela Femurn.
A entidade alerta para o fato de as prefeituras perderem cerca de R$ 175 milhões em arrecadação, caso o imposto volte ao patamar de 18% no próximo ano. “A atual situação financeira dos municípios, assim como do Estado, não nos permite abrir mão de nenhuma receita, muito menos em monta tão elevada”, diz a carta.
Luciano Santos alertou para o fato de que o ICMS será extinto em alguns anos de acordo com a reforma tributária, em debate no Congresso Nacional. E que, quando for implantado o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em todo o país, a repartição do bolo tributário nacional será baseada na sua arrecadação a partir de 2024. “Se o nosso estado estiver com as receitas reduzidas em face da queda da alíquota modal, seremos prejudicados ‘ad eternum’ pela posição a menor dos nossos patamares de arrecadação”, disse Luciano, que é prefeito de Lagoa Nova.
Carlos Eduardo Xavier, em sua fala, procurou deixar claro que o debate não é político, nem de disputa entre governo e oposição. “Não estamos tratando da viabilidade do governo Fátima Bezerra, mas da viabilidade financeira do Rio Grande do Norte nos próximos 50 anos”, disse. “A reforma tributária traz que nos próximos quatro anos serão parametrizados a participação de cada estado no bolo tributário nas próximas cinco décadas. Não podemos ficar com alíquota de 18% enquanto demais estados do Nordeste com mais de 20%. Nossa participação do bolo tributário vai ficar comprometida”, alertou.
O secretário ressaltou que todos devem ter consciência de que se o projeto não aprovado, o impacto no orçamento do estado pode trazer colapso nas contas públicas. “Já passamos por isso há poucos anos, com o atraso salarial, e trouxe um dano grande à economia. Todos sabem que o colapso nas contas públicas do Estado traz um impacto muito grande porque nossa economia é muito dependente da folha”, argumentou Carlos Eduardo, ao se dirigir aos representantes do setor produtivo que são contra a manutenção da alíquota do ICMS em 20%.
CCJ vota a favor do projeto que mantém o ICMS em 20%
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta terça-feira, 7, por 5 votos a 2, o projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que mantém a alíquota-modal do ICMS em 20% por tempo indeterminado. A votação na CCJ ocorreu no início da tarde em uma reunião extraordinária, logo após uma audiência pública na Assembleia para discutir o tema.
Votaram a favor do projeto os seguintes deputados: Francisco do PT (líder do governo na Assembleia), Ubaldo Fernandes (PSDB), Hermano Morais (PV), Dr. Kerginaldo (PSDB) e Kléber Rodrigues (PSDB). Já os contrários foram: Adjuto Dias (MDB) e Galeno Torquato (PSDB).
“É preciso ressaltar que o que a CCJ está aprovando são os aspectos da regimentalidade, da constitucionalidade, da técnica legislativa e da juridicidade do projeto. Nesse sentido o meu parecer é favorável pela admissibilidade da matéria”, disse Francisco do PT, líder do Governo na Assembleia Legislativa e relator da matéria.
Com a aprovação na CCJ, o texto seguirá agora para a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). Depois, vai a plenário para votação final.
Deputados que votaram contra o projeto, Adjuto e Galeno reclamaram que o texto foi enviado à Assembleia Legislativa sem a previsão de impacto financeiro. O presidente da CCJ, Francisco do PT, apresentou um documento encaminhado pelo governo com a estimativa de quanto o Estado e os municípios vão perder de arrecadação caso o projeto não seja aprovado. Galeno rebateu afirmando que não estava satisfeito com o documento e alegou que a tabela foi enviada de maneira informal à comissão.
Após uma suspensão, o documento foi reenviado pelo Governo do Estado, desta vez impresso em papel timbrado e assinado pela secretária executiva da Fazenda, Jane Carmem Carneiro e Araújo. Somente depois desse processo, a matéria foi votada e aprovada pela maioria dos deputados presentes à reunião.
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