Se a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte não aprovar a manutenção da alíquota do ICMS em 20%, o Governo do Estado não terá condições de promover recomposição salarial das categorias de servidores público, nem realizar concursos em 2024
Secretário Pedro Lopes, da Administração
Por César Santos – Repórter do JORNAL DE FATO
Se a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte não aprovar a manutenção da alíquota do ICMS em 20%, o Governo do Estado não terá condições de promover recomposição salarial das categorias de servidores público, nem realizar novos concursos públicos.
A matemática é simples: se alíquota do imposto voltar ao patamar de 18%, o Estado perderá R$ 750 milhões em arrecadação no próximo ano. Sem dinheiro, não terá condições financeiras de reajuste salários dos servidores, muito menos seguir o processo de novos concursos.
Foi o que deixou claro o secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, na reunião com representantes das diversas categorias de servidores. Lopes foi bem claro em sua fala, ao afirmar que para manter as tratativas e dar andamento aos acordos, é preciso manter a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 20%. “É importante que o projeto que está na Assembleia Legislativa seja aprovado para que as receitas do estado não sejam frustradas, o que comprometeria os investimentos e possibilidades de recomposição salarial.”
O titular da Administração, mesmo diante de um clima de decepção exposto pelos dirigentes sindicais, anunciou que as tratativas sobre recomposição salarial estão suspensas até que o projeto do ICMS será concluído na Assembleia Legislativa. “É necessário que tenhamos receitas. Durante todo o exercício de 2023 dialogamos com sindicatos e associações, desde o início do ano já havíamos anunciado que não poderíamos dar qualquer reajuste esse ano pela perda de receita”, afirmou Pedro Lopes.
“Sinalizamos para todas essas entidades que, a partir de 2024, faríamos uma política de recomposição salarial anualmente. Contudo, para isso precisamos ter as finanças do estado estabilizadas”, reforçou, deixando estabelecido que qualquer negociação salarial passará pelo equilíbrio fiscal do Estado.
Pressão
O coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública (Sinte-RN), Bruno Vital, disse, ao sair da reunião, que o anúncio do titular da Administração significa falta de perspectiva aos servidores. “O que foi anunciado afeta diretamente os funcionários da educação. O estado diz que não tem proposta para apresentar. Por outro lado, esses servidores têm histórico de congelamento salarial”, reclamou.
“A reunião nos trouxe frustração ao ouvirmos que depende da aprovação do ICMS em 20% na Assembleia. Exigimos e cobramos nossa recomposição e concurso já”, disse Janeayre Souto, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta (Sinsp/RN).
Governo ainda não tem maioria para aprovar proposta
A posição do Governo do Estado de condicionar as tratativas sobre recomposição salarial à manutenção da alíquota do ICMS em 20% transfere a pressão para os deputados e deputadas estaduais. Se os parlamentares aprovarem a proposta, o governo ficará com a obrigação de reabrir as negociações com os servidores públicos, mas, caso contrário, dificilmente as categorias terão recomposição salarial em 2024.
O governo ainda não conseguiu formar maioria para aprovar o projeto no plenário da Assembleia Legislativa, mas ganhou força nesta semana, quando a proposta teve a sua constitucionalidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Dois votos, em especial, deixaram o governo mais otimista de aprovar a proposta no plenário da Casa. Os deputados Hermano Morais (PV) e Dr. Kerginaldo Jacome (PSBD), que antes haviam se manifestado contra a alíquota em 20%, votaram pela aprovação na CCJ.
Se Hermano e Dr. Kerginaldo mantiverem os votos em plenário, o governo terá chance considerável de ter o projeto aprovado. A bancada governista conta com 11 parlamentares, contado com Hermano, e somará o 12º voto com Dr. Kerginaldo. Dessa forma, precisaria de mais um voto ou da ausência de um dos parlamentares de oposição ou do bloco independente.
A divisão de forças na Assembleia Legislativa está assim distribuída: bancada governista, 11; bancada de oposição, 9; e o bloco independente, 4. O deputado oposicionista José Dias (PSDB) chegou a afirmar que havia consolidado 14 votos contra o projeto do governo, somando todos os parlamentares da oposição, os quatro do bloco independente e mais Hermano Morais que havia dito que votaria contra o ICMS em 20%.
No entanto, com a nova posição de Hermano e Dr. Karginaldo, o cenário mudou a favor do governo. Porém, não é uma certeza que a maioria se formará em torno da aprovação do projeto.
Como a CCJ deliberou apenas sobre o aspecto das formalidades legais e jurídicas do projeto de lei, o mérito propriamente dito da matéria, conteúdo e impactos financeiros e econômicos da arrecadação entre os anos de 2024 e 2029, passará a ser discutido na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) antes de seguir à votação no plenário da Casa.
Na CFF é provável que a proposta sofra resistência, uma vez que a maioria desta comissão é formada por parlamentares de oposição e que já se posicionaram contra o projeto.
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