Deputado Coronel Azevedo pauta votação do projeto na CFF
Por César Santos / Repórter do JORNAL DE FATO
O presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Coronel Azevedo (PL), confirma que o projeto de manutenção da alíquota do ICMS em 20% será votado na próxima reunião do colegiado, prevista para quarta-feira, 22. A proposta do Governo do Estado enfrenta resistência da oposição e do chamado Bloco Independente que ocupam o maior número de cadeiras na CFF.
A votação de quarta-feira é a última etapa antes de o projeto do Executivo seguir para o plenário da Casa. Antes, na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) reconheceu a constitucionalidade da matéria, com o placar confortável de 5 a 2.
Não há uma certeza sobre o placar na Assembleia Legislativa, no entanto, o governo tem trabalhado para reverter a situação adversa de quando o projeto chegou ao Poder Legislativo. Há duas semanas, o deputado oposicionista José Dias (PSDB) contou 14 votos contra a manutenção do ICMS em 20%. E afirmou que o governo seria derrotado no plenário.
Naquele momento, o chefe de Gabinete Civil e articulador político da governadora Fátima Bezerra (PT), Raimundo Alves, discordou da confiança de José Dias e ressaltou que havia tempo para o governo reverter a situação. Alves ressaltou que o projeto não devia ser discutido com viés político, tendo em vista que o que está em jogo é a saúde fiscal do estado.
Dias depois, o governo obteve vitória na CCJ, quando o colegiado aprovou a admissibilidade do projeto. Mais do que isso, os deputados Hermano Morais (PV) e Dr. Kerginaldo (PSDB), que haviam dito que eram contra a manutenção do ICMS em 20%, foram convencidos e votaram a favor da matéria. É verdade que a CCJ analisou apenas a questão técnica, de constitucionalidade, mas os votos de Hermano e Dr. Kerginaldo sugerem que eles deverão repetir no plenário da Casa.
Se Hermano e Dr. Kerginaldo mantiverem os votos em plenário, o governo terá chance considerável de ter o projeto aprovado. A bancada governista conta com 11 parlamentares, contado com Hermano, e somaria o 12º voto com Dr. Kerginaldo. Dessa forma, precisaria de mais um voto ou da ausência de um dos parlamentares de oposição ou do bloco independente.
A divisão de forças na Assembleia Legislativa está assim distribuída: bancada governista, 11; bancada de oposição, 9; e o bloco independente, 4. Com a nova posição de Hermano e Dr. Karginaldo, o cenário mudou a favor do governo. Porém, não é uma certeza que a maioria se formará em torno da aprovação do projeto.
Como a CCJ deliberou apenas sobre o aspecto das formalidades legais e jurídicas do projeto de lei, o mérito propriamente dito da matéria, conteúdo e impactos financeiros e econômicos da arrecadação entre os anos de 2024 e 2029, passou a ser discutido na Comissão de Finanças e Fiscalização antes de seguir à votação no plenário da Casa.
Recomposição salarial depende de receita, alerta secretário
O secretário de Administração do Estado, Pedro Lopes, reafirma que se a alíquota do ICMS voltar ao patamar de 18%, o governo não terá condições de negociar recomposição salarial dos servidores públicos em 2024, nem realizar novo concurso público. Inclusive, as tratativas entre governo e entidades sindicais estão suspensas, aguardando a votação do projeto de manutenção do ICMS em 20%.
“É importante que o projeto que está na Assembleia Legislativa seja aprovado para que as receitas do estado não sejam frustradas, o que comprometeria os investimentos e possibilidades de recomposição salarial”, alerta Lopes.
Antes do titular da Administração assumir essa posição de público, o secretário da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier havia apresentado dados sobre possíveis danos à saúde fiscal do estado, caso os deputados rejeitem o projeto do Executivo. Segundo o secretário, se a alíquota do ICMS voltar para 18%, o estado sofrerá uma redução de arrecadação de R$ 750 milhões em 2024. “Isso levaria o estado a um colapso fiscal”, alarmou o titular da Fazenda.
Por gravidade, os municípios, que têm direito a 25% da arrecadação do ICMS, perderiam R$ 175 milhões no próximo ano. Daí, a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) emitiu nota em defesa do projeto do Executivo e alertando que 80 prefeituras potiguares correm o risco de decretar calamidade financeira.
Pedro Lopes, na última audiência com as entidades sindicais, fez o alerta: “É necessário que tenhamos receitas” para que o governo possa negociar a pauta salarial das categorias. “Durante todo o exercício de 2023 dialogamos com sindicatos e associações, desde o início do ano já havíamos anunciado que não poderíamos dar qualquer reajuste esse ano pela perda de receita”, afirmou Lopes.
“Sinalizamos para todas essas entidades que, a partir de 2024, faríamos uma política de recomposição salarial anualmente. Contudo, para isso precisamos ter as finanças do estado estabilizadas”, reforçou, deixando estabelecido que qualquer negociação salarial passará pelo equilíbrio fiscal do Estado.
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