Com o estado bem acima do limite prudencial do LRF e alíquota do ICMS retornando ao patamar de 18%, dificilmente o governo terá condições de promover recomposição salarial e realizar novo concurso público. A queda da receita do ICMS será de R$ 700 mi
Pedro Lopes, secretário de Administração do RN
Por César Santos – Jornal de Fato
Levantamento publicado pelo Valor, com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional, aponta que o Rio Grande do Norte é o primeiro do país com maior comprometimento de suas finanças com gastos de pessoal. Em 2023, os gastos com folha salarial dos servidores consumiram 57,76% da receita, bem acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 49%.
Não é só. A pesquisa realizada pelo Valor mostra que o RN foi o terceiro com maior aumento no percentual de comprometimento entre os 26 estados e o Distrito Federal. O Rio Grande do Norte passou de 50,71% de comprometimento das receitas, em agosto de 2022, para 57,76% em agosto deste ano. Ficou atrás apenas de Roraima, que foi o estado com o maior crescimento, saltando de 40,28% para 51,61%, seguido pelo Amapá, que 39,9% para 48,74%.
O Rio Grande do Norte é o único que está acima do limite da LRF. Os menores percentuais de comprometimento do Brasil são do Maranhão e Bahia, com 35,63% e 36,92%, respectivamente. Entre os vizinhos, o Ceará tem 43,91%, Pernambuco tem 45,92% e Paraíba tem o comprometimento em 47,02%.
O problema deve se agravar em 2024, quando o RN perderá em arrecadação do ICMS, com a redução da alíquota modal, que atualmente é de 20%, para o patamar de 18%. A Secretaria da Fazenda estima que o estado deixará de arrecadar algo em torno de R$ 700 milhões. Isso significa que se o governo não encontrar uma solução para recompor essa receita, os percentuais de comprometimento de gastos com pessoal ficarão bem acima dos atuais.
Umas das consequências atingirá o próprio servidor público. O secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, já disse que o governo não tem como estabelecer uma mesa de negociação salarial, muito menos realizar novos concursos públicos.
Antes de a oposição derrubar, na Assembleia Legislativa, o projeto de manutenção da alíquota do ICMS em 20%, Pedro Lopes havia alertado para os problemas financeiros.
“O Governo do Estado mantém o seu compromisso em fazer a política de recomposição, mas para isso é absolutamente necessário manter a alíquota modal do ICMS de 20%. Se não tivermos essa manutenção, vamos perder em torno de R$ 60 milhões por mês. É desejo do Governo, é um direito do trabalhador, mas precisamos de receita. E uma das fontes de receita é exatamente a manutenção da alíquota modal, ou seja, manter o nível de arrecadação que nós temos hoje”, alertou.
Agora, com a alíquota do ICMS voltando para o patamar de 18% a partir do próximo mês, o governo deverá buscar alternativas para compensar o volume de recursos que deixará de arrecadar, mas sem a certeza de que as demandas serão atendidas.
Logo após a oposição derrubar a alíquota do ICMS em 20%, o governo adotou a primeira medida ao anunciar a suspensão do apoio ao futebol por meio da Nota Potiguar. A decisão afeta os dois clubes que disputarão a primeira divisão do Campeonato Estadual 2024. Potiguar, de Mossoró, América e ABC, de Natal, que irão disputar competições nacionais, como os Brasileiros das Séries C e D, além da Copa do Nordeste, são os mais afetados.
Assembleia aprova orçamento de 2024 em mais de R$ 20 bilhões
No relatório da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2023-2027, o deputado Tomba Farias (PSDB) chamou a atenção para a situação financeira do Rio Grande do Norte. Destacou que o RN tem sido nos últimos anos o Estado que mais gasta com despesa de pessoal. Por isso, precisa aumentar a arrecadação para, por consequência, reduzir o comprometimento com gastos de pessoal.
“É um quadro preocupante. Após analisar esses dados, nos deparamos com uma realidade inquietante. Essa relação de custo com receita corrente do RN é a mais desafiadora de toda a federação”, disse o parlamentar.
Só que, mesmo com dados em mão, Tomba Farias, como deputado de oposição, votou contra a manutenção da alíquota do ICMS em 20%, o que provocará um prejuízo de R$ 700 milhões. Esse valor equivale a uma folha salarial do servidor público.
Os deputados aprovaram a LOA e o PPA. A aprovação se deu por unanimidade. Com a votação, concluem-se as sessões ordinárias do ano de 2023.
De acordo com o orçamento aprovado, a previsão de receita para o Estado em 2024 é superior a R$ 20 bilhões. A LOA estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.
A matéria também prevê a arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos; define os valores que o Governo poderá usar para investimentos e financiamentos, por área; entre outros. As emendas também deverão ser analisadas individualmente no plenário.
O Legislativo também aprovou na mesma sessão o PPA 2023-2027, que teve este ano o relatório do deputado José Dias (PSDB). O parlamentar esclareceu que as 25 emendas encartadas ao projeto foram sugeridas pela equipe técnica da Comissão de Fiscalização e Finanças da Assembleia, com o objetivo de corrigir equívocos identificados pelo colegiado. Todas as alterações também foram aprovadas por unanimidade pelos deputados.
O PPA é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população.
O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, entre outros.
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