Finanças municipais também vão sofrer prejuízo de R$ 175 milhões com redução da alíquota do ICMS. No País, o impacto será de R$ 4,33 bilhões nos municípios. Gestores municipais terão a missão de equilibrar as contas públicas em ano eleitoral.
Contas públicas
Jornal de Fato
O novo salário mínimo oficializado pelo Governo Federal, com valor de R$ 1.412, é visto com preocupação pelos prefeitos, visto que impactará ainda mais as contas públicas municipais. Com validade a partir de 1º de janeiro e primeiro pagamento previsto para fevereiro, o novo piso nacional de salário elevará os gastos com pessoal, sem que os municípios, em sua maioria, tenham perspectivas de melhorar a arrecadação.
Levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que o novo valor causará impacto de R$ 4,33 bilhões aos cofres municipais. No Rio Grande do Norte, o impacto será de R$ 112,524.767 nas 167 prefeituras.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o novo mínimo previsto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, oficializado por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), agravará ainda mais o quadro fiscal de crise financeira enfrentado.
Os efeitos nas contas públicas dos municípios potiguares serão ainda maiores em razão da redução da alíquota do ICMS de 20% para 18%, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024. A decisão dos deputados estaduais de oposição, que derrubaram o projeto de manutenção da alíquota em 20%, causará prejuízo de mais de R$ 700 milhões aos cofres estaduais e, por gravidade, algo em torno de R$ 175 milhões aos municípios, que têm direito a 25% da arrecadação do ICMS.
A maioria dos gestores municipais fez pressão para que a Assembleia Legislativa aprovasse a manutenção da alíquota de 20%, mas prevaleceu a vontade da oposição que formou maioria contra o projeto.
Impacto
As prefeituras empregam mais de 6 milhões de pessoas, e delas 2,3 milhões recebem até um salário e meio, segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2021. Os Municípios potiguares possuem 62.727 servidores. E o novo valor deve ser pago a todos os trabalhadores do setor público e privado, aposentados e pensionistas. A CNM aponta que o reajuste impacta, principalmente, os Municípios de pequeno porte.
Entes menos populosos são os que possuem funcionários com remunerações próximas ao valor do salário mínimo, ou seja, aumento do gasto de pessoal decorrente do reajuste. Minas Gerais, Bahia e Ceará concentram o maior número de servidores municipais que recebem até 1,5 salário mínimo. A soma dos servidores desses três Estados corresponde a 1/3 do total. Já os Estados com a menor concentração de servidores municipais que recebem até 1,5 salário são: Acre, Amapá e Rondônia.
Os reajustes do salário mínimo, entre 2022 e 2023, elevaram os gastos dos Municípios em R$ 38,6 bilhões. Com os encargos trabalhistas, o impacto chega a quase R$ 54 bilhões. “Além do mínimo, as demais elevações das despesas ocorrem à revelia das prefeituras”, alerta Ziulkoski ao explicar: “as decisões aprovadas em outras esferas de governo têm provocado impacto nos cofres das prefeituras e agravado o quadro fiscal”.
A nova política de valorização do salário mínimo tem como cálculo de reajuste anual do piso nacional foi definida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses, encerrado em novembro do ano anterior, e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) consolidado de dois anos anteriores. O INPC foi de 3,85%, em novembro de 2023, somado ao crescimento do PIB de 2022 ajustado, de 3%. Assim, o mínimo de 2024 terá crescimento de 6,97%.
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