Ao promover mudança na Constituição estadual, a PEC aprovada na Assembleia Legislativa define que a idade limite para o cargo de conselheiro passa de 65 para 70 anos de idade. Com a nova regra, o deputado Tomba Faria fica apto a disputar cargo no TCE
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
Por César Santos – Jornal de Fato
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3), aprovada nesta terça-feira, 5, pelos deputados estaduais, aumenta o limite de idade para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN). Ao promover mudança na Constituição estadual, a PEC define que a idade limite passa de 65 para 70 anos de idade.
Na verdade, a decisão do plenário da Assembleia Legislativa, em segundo turno, adequa a data limite aos mesmos termos da Constituição Federal e cumprindo esta simetria. Na CF, a idade máxima é de 70 anos para ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
O Senado havia aprovado a PEC 32/2021, que aumentou de 65 para 70 anos o limite de idade para indicação Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); Superior Tribunal de Justiça (STJ); Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal Superior do Trabalho (TST). A elevação do limite também abrange indicação de juízes para Tribunais Regionais Federais (TRFs) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
Dessa forma, os parlamentares estabeleceram no RN o que já está em vigor no país. No entanto, ao aumentar o limite de idade para o cargo de conselheiro, os deputados podem ter ampliado as opções dentro da Assembleia Legislativa para o cobiçado cargo de conselheiro do Tribunal de Contas.
Explica-se: o deputado Tomba Farias (PSDB), que sonha em se transferir para o TCE-RN, estaria impedido de disputar a vaga aberta em maio, com a aposentadoria compulsória do conselheiro Tarcísio Costa, já que ultrapassou a idade limite de 65 anos. Com a mudança, que aumentou a idade limite para 70 anos, o parlamentar está apto a disputar a indicação da Assembleia Legislativa.
Outra vaga
A PEC aprovada pelos deputados também tem impacto na sucessão da conselheira Adélia Sales, que se aposenta no dia 25 deste mês. A indicação para esta vaga é da própria Corte de Contas. Três conselheiros substitutos devem compor a lista tríplice a ser encaminhada para a governadora Fátima Bezerra (PT) fazer a escolha, sendo que um deles já tem 69 anos. Ou seja, pela regra anterior, com idade limite de 65 anos, estaria impedido de concorrer.
Outra mudança
A PEC aprovada pelos parlamentares traz outra mudança na Constituição estadual. Ela estabelece o controle externo da Assembleia Legislativa, que até então estava sob total responsabilidade do Tribunal de Contas.
O TCE irá continuar realizando o trabalho de controle, mas a partir de agora, com a promulgação da PEC, o legislativo potiguar terá possibilidade de estabelecer um órgão interno com atuação fiscalizadora em todas as esferas púbicas do Rio Grande do Norte.
Gustavo Carvalho e George Soares ganham a companhia de Tomba Farias
O Jornal de Fato noticiou na edição de ontem que a disputa por cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte mobiliza os bastidores da Assembleia Legislativa. Os deputados Gustavo Carvalho (PSDB), da oposição, e George Soares (PV), do governo, desejam a vaga que será aberta em razão da aposentadoria compulsória do conselheiro Tarcísio Costa, no próximo mês de maio.
Agora, o deputado Tomba Farias (PSDB) se coloca na disputa, embora o parlamentar não assuma essa condição de público. Ele mantém relação política sólida com Gustavo Carvalho, inclusive, tem sido um dos apoiadores da postulação de Carvalho, no entanto, o seu nome passa a ser considerado dentro da discussão interna.
A concorrência vai além do interesse individual dos postulantes, pois envolve governo e oposição. A vaga a ser aberta em maio é reservada para indicação do Poder Legislativo. O governo estadual tem interesse de emplacar George, que foi líder da bancada governista na primeira gestão da governadora Fátima Bezerra (PT).
George trabalha nos bastidores para construir maioria a seu favor. Um dos argumentos é que, se ele for o escolhido para o TCE-RN, abrirá vaga para o retorno à Assembleia Legislativa do ex-deputado Vivaldo Costa (PV), que é irmão do conselheiro Tarcísio Costa. A ideia de Vivaldo voltar ao legislativo potiguar também agrada a Fátima Bezerra.
Por outro lado, Gustavo Carvalho avançou bastante as articulações e tem contabilizado o apoio de 12 dos 24 deputados estaduais. O parlamentar é apoiado pela chamada “velha guarda” da Assembleia Legislativa, liderada por José Dias, Nelter Queiroz e Tomba Farias. Gustavo também dá como certo o apoio do presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).
A postulação de Gustavo Carvalho interessa a outro ex-deputado, que retornaria à Assembleia Legislativa em caso de vitória de Gustavo. Trata-se de Getúlio Rêgo, primeiro suplente do PSDB. Getúlio cumpriu dez mandatos ininterruptos no Legislativo potiguar, sendo bastante respeitado tanto por oposicionistas como por governistas.
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