Documento destaca riscos à gestão cultural do município com a supressão do Conselho Municipal de Políticas Culturais no referido PL, que pode impactar direitos culturais dos cidadãos
O projeto propõe alterações no artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº 169/2021
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) enviou um ofício à Câmara Municipal de Mossoró alertando sobre a possível inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 42, de 21 de janeiro de 2025, que está prestes a ser votado em sessão extraordinária. O projeto propõe alterações no artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº 169/2021, que, se aprovado na forma como redigido, poderá ter efeitos concretos na gestão da cultura no município, dificultando a promoção e o gozo dos direitos culturais pelos cidadãos mossoroenses.
O MPRN destaca que a proposta elimina qualquer menção ao Conselho Municipal de Políticas Culturais, um órgão consultivo e deliberativo essencial para o funcionamento do Sistema Municipal de Cultura e para a participação do município no Sistema Nacional de Cultura. A nova redação do artigo 20, que atribui à Secretaria Municipal de Cultura a responsabilidade de elaborar e executar a política cultural omitindo menção que existia na norma anterior à cooperação do conselho municipal de políticas culturais, contraria as diretrizes de democratização dos processos decisórios estabelecidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e pela Lei Complementar Municipal nº 082/2013.
Diante disso, o MPRN oficiou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, Thiago Marques, para informar sobre a inconstitucionalidade material da proposta, enfatizando a importância da participação do Conselho Municipal de Cultura na deliberação sobre políticas culturais. A supressão da expressão “com a cooperação do Conselho Municipal de Cultura” é vista como uma medida que pode comprometer a efetividade das ações culturais no município, gerando preocupações sobre a proteção e promoção dos direitos culturais dos mossoroenses.
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