De acordo com a proposta enviada à Assembleia Legislativa, a exploração dos serviços lotéricos pode ser feita pelo Estado ou por meio de concessões, ou credenciamentos. A Secretaria da Fazenda será responsável por organizar e coordenar os serviços.
Governadoria, sede do Governo do Rio Grande do Norte
Da Redação do Jornal de Fato
O Governo do Rio Grande do Norte aposta na criação da Loteria Estadual para aumentar a arrecadação do Estado. Para que isso ocorra é preciso que a Assembleia Legislativa aprove o projeto de lei que cria o Fundo Estadual de Loterias, encaminhado à Casa pelo governo com pedido de urgência na tramitação. Para ser aprovado este ano, os serviços lotéricos poderão ser explorados a partir de 2026.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) estima que é possível arrecadar até R$ 25 milhões por ano, um volume importante para o governo investir em ações que possam impactar a vida dos potiguares.
De acordo com a proposta, a exploração dos serviços lotéricos pode ser feita pelo Estado ou por meio de concessões, ou credenciamentos. A Secretaria da Fazenda será responsável por organizar e coordenar os serviços.
O governo entende que a nova fonte de arrecadação, caso autorizada pela Assembleia Legislativa, fortalecerá políticas públicas voltadas para a melhoria de vida. A proposta não é uma novidade uma vez que alguns estados já exploram as suas loterias com sucesso, como Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.
A criação das loterias é sustentada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem que a União não detém exclusividade na exploração de serviços lotéricos.
A Corte analisou ações que questionaram o monopólio da União para a exploração de loterias, previsto em decreto de 1967. O texto impedia, desde então, a criação de novas loterias estaduais e expansão das já existentes.
O Supremo decidiu que a União tem poder para regulamentar e estabelecer o sistema de loterias, mas não a exclusividade da exploração. Os estados que desejarem ingressar na atividade devem observar as normas federais. É o que está fazendo agora o Governo do RN.
A secretária executiva da Receita da Sefaz, Jane Carmen Araújo, destaca que o Fundo Estadual de Loteria do RN vai garantir que as receitas oriundas da exploração, seja direta ou indireta, sejam direcionadas para investimentos em ações e serviços que necessitam de mais recursos. Ela pontua que as ações são relacionadas à segurança pública, à habitação popular, à ciência, tecnologia e inovação e à seguridade social.
Também serão direcionados para divulgação, estruturação e manutenção dos serviços da própria loteria, que incluem campanhas de prevenção e controle à ludopatia, ou seja, para controle dos transtornos do jogo patológico, assim como campanhas e ações de difusão de boas práticas de jogo responsável e da garantia da integridade, lisura e publicidade das apostas e dos sorteios realizados no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
“No projeto de lei que foi enviado, a previsão de possibilidade de exploração direta ou indireta tem como objeto o fomento de áreas sociais relevantes, por meio da captação de receita não tributária, resultante da exploração de modalidades lotéricas no território do Estado, previstas na Lei Federal 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023, e que serão devidamente regulamentados quando da aprovação da lei”, acrescenta Jane Carmem.
Proposta defende promoção do jogo responsável
A Secretaria da Fazenda incluiu no projeto encaminhado à Assembleia Legislativa a abertura de crédito especial, no valor de R$ 3 milhões, para a instalação da Loteria do Estado. A proposta também prevê a adoção de sistemas voltados à integridade do mercado lotérico, com foco na segurança de bilhetes físicos e digitais, combate a fraudes e promoção do jogo responsável.
De acordo com o Governo do Estado, os jogos deverão seguir planos lotéricos aprovados por ato do secretário executivo da Receita Estadual. Os valores dos prêmios não resgatados no prazo de 90 dias após os sorteios serão revertidos ao Fundo Estadual da Loteria.
A secretária executiva da Receita da Sefaz, Jane Carmen Araújo, informa que técnicos da Fazenda estadual já participaram de reunião junto à Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem sob a sua responsabilidade a regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de cotas fixas, as chamadas BETs.
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