Deputado Kelps Lima: 'O projeto é totalmente ilegal'
BLOG DO CÉSAR SANTOS
O governador Robinson Faria (PSD) quer antecipar receita do primeiro ano da futura gestão, que iniciará em 1º de janeiro de 2019, para resolver problemas de caixa de sua administração.
É o que indica o projeto de lei encaminhada à Assembleia Legislativa, que pede autorização para contratação de operações financeiras em bancos oficiais, no valor de R$ 162 milhões, como antecipação de receitas de royalties e participações especiais até 31 de dezembro de 2019, relacionadas a exploração de petróleo e gás no RN.
Segundo a mensagem do governo, os recursos serão utilizados, exclusivamente, para a capitalização do fundo previdenciário do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), vinculado ao Instituto da Previdência dos Servidores do Estado (IPERN), ou para amortização extraordinária de dívidas com a União nos termos das limitações impostas pelo Senado.
O deputado Kelps Lima (Solidariedade) foi o primeiro a levantar voz contra a antecipação de receitas. “Esse projeto é ilegal”, acusou. “Porque fere o artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal ao querer fazer operação financeira no último ano de governo e sem a liquidação ser dentro do próprio ano do governo”, explicou.
Algo parecido foi tentado em Mossoró no último ano do ex-prefeito Silveira Júnior. Ele encaminhou projeto à Câmara Municipal pedindo autorização para contratação de empréstimo, oferecendo como garantia os royalties de petróleo de anos futuros. O projeto foi impedido por ilegalidade.
O governador Robinson Faria pediu urgência na votação do projeto, mas o relator da matéria, deputado Romba Farias (PSDB), já avisou que o projeto vai tramitar normalmente, a partir da Comissões de Finanças e Justiça.
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