Volume de recursos a ser recebido pelo Município com a cessão onerosa é de R$ 9.803.446,58, conforme previsão divulgada pela Câmara dos Deputados. Lei que define distribuição de recursos foi sancionada nesta semana pelo presidente Jair Bolsonaro
Mossoró receberá o segundo maior volume de recursos entre os municípios do RN
Maricélio Almeida/Da Redação
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última quarta-feira (17) a lei 13.885/2019, que define como será o rateio dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal que será realizado no dia 6 de novembro. Nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (CONOF) da Câmara dos Deputados aponta que Mossoró deve receber R$ 9.803.446,58, o segundo maior volume a ser pago entre os municípios potiguares, atrás apenas de Natal, que receberá R$ 33.255.528,32. No total, as cidades do RN serão contempladas com R$ 267.533.592,27.
As regras de distribuição dos R$ 106,6 bilhões que o Governo Federal deve receber em bônus de assinatura a serem arrecadados no leilão foram fixadas da seguinte forma: 15% dos municípios serão distribuídos de acordo com os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); 3% ao Estado produtor (Rio de Janeiro); e 15% aos Estados e ao Distrito Federal, sendo 2/3 distribuídos segundo os critérios do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), excluindo-se o RJ, que não receberá essa parcela e teve seu coeficiente rateado entre os demais estados, e 1/3 segundo um índice que considera as regras da Lei Kandir e do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX).
Conforme a nota técnica da Câmara dos Deputados, o Estado do RN receberá R$ 324.962.069,05. O valor poderia ser maior, caso fossem mantidos na distribuição apenas os critérios do FPE. As mudanças aprovadas no Congresso resultaram na perda de mais de R$ 100 milhões do volume de recursos inicialmente previsto.
A lei sancionada por Bolsonaro permite aos Estados e ao Distrito Federal usarem sua parcela exclusivamente para o pagamento de despesas previdenciárias, inclusive de estatais, exceto as independentes, e para investimento. Entretanto, para usar em investimentos, o ente federado deverá criar uma reserva financeira específica para pagar as despesas previdenciárias a vencer até o exercício financeiro do ano seguinte ao da transferência dos recursos pela União. A reserva não precisa ser com os recursos repassados.
Já os Municípios poderão usar sua parte em investimento ou para criar uma reserva para o pagamento de suas despesas previdenciárias a vencer, como no caso dos Estados. Assim, não há obrigação de criar a reserva para poder usar o dinheiro em investimentos.
No caso das despesas previdenciárias, estão incluídas aquelas de contribuições para o INSS e para fundos previdenciários de servidores públicos, inclusive as incidentes sobre o 13° salário e quanto a multas por descumprimento de obrigações acessórias.
A governadora Fátima Bezerra (PT) contava com esse recurso extra para pagar parte das folhas salariais ainda em atraso, referentes ao ano de 2018 (parte de novembro, dezembro e 13°. Sem poder direcionar o dinheiro diretamente para esse fim, a equipe econômica do Governo anunciou que promoverá uma verdadeira “engenharia financeira”, como afirmou o secretário de Planejamento, Aldemir Freire, em passagem por Mossoró.
“Você faz algumas engenharias financeiras e vai utilizar os recursos para pagar servidores. O recurso vai ser depositado no Fundo Previdenciário, aplica-se no fundo e paga inativos e aposentados, e aí você consegue liberar outros recursos, da Fonte 100, que hoje pagam inativos e pensionistas”, justificou Aldemir Freire.
Parte do dinheiro deve ser distribuída ainda neste ano
Firmado entre a Petrobras e a União em 2010, o contrato de cessão onerosa garantia à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao Governo.
Os excedentes são os volumes descobertos de petróleo que ultrapassam os 5 bilhões de barris inicialmente estipulados e, segundo estimativas, podem chegar a 15 milhões de barris de óleo equivalente. Desde 2013, o Governo vem negociando um aditivo do contrato, depois que a Petrobras pediu ajustes, devido à desvalorização do preço do barril no mercado internacional.
Como a Petrobras é candidata em duas dessas áreas do pré-sal, orçadas em R$ 70 bilhões, o Governo já deu como certo que receberá até o final do ano pelo menos parte referente à primeira parcela. A equipe econômica já reservou R$ 52,47 bilhões para pagar à Petrobras e para o repasse a Estados e Municípios.
Do total do bônus, R$ 34,5 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas.
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