As estimativas da Secretaria Municipal da Fazenda apontam para uma perda de cerca de R$ 7 milhões em um ano, total que se aproxima do valor que a cidade receberá com a cessão onerosa do pré-sal, estimado em R$ 9,8 milhões
Prefeitura de Mossoró registrou perda de quase R$ 800 mil em apenas um mês
Maricelio Almeida/Da Redação
As mudanças no antigo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI), hoje Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do RN (PROEDI), já trazem reflexos negativos para os Municípios potiguares. Mossoró, por exemplo, perdeu em setembro aproximadamente R$ 780 mil com a diminuição do repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As estimativas da Secretaria Municipal da Fazenda apontam para uma perda de cerca de R$ 7 milhões em um ano, total que se aproxima do valor que a cidade receberá com a cessão onerosa do pré-sal, estimado em R$ 9,8 milhões.
As perdas são resultado da concessão de descontos do ICMS repassado ao Estado pelas empresas, que variam de 80% a 95%. Com as mudanças no Proedi, parte dessa renúncia fiscal foi transferida para os Municípios. A capital do estado, por exemplo, tem registrado prejuízo que supera os R$ 2 milhões/mês. O prefeito de Natal, Álvaro Dias (MDB) inclusive, voltou a afirmar que acionará a Justiça contra o Governo, para evitar novas perdas, assim como o prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Rêgo (DEM).
“Não há a possibilidade de abrir mão desses recursos. Se nós estivéssemos com o caixa bom, folgado, atendendo às nossas necessidades e pagando o funcionalismo com toda a tranquilidade, ninguém ia fazer questão de abrir mão. O problema é a dificuldade financeira imensa pela qual passam os Municípios dentro desse contexto de crise”, afirmou Álvaro Dias em entrevista à 96 FM de Natal.
Cálculos da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) apontam que as perdas para as Prefeituras potiguares com o Proedi podem ultrapassar R$ 80 milhões por ano. Mesmo diante da repercussão negativa e do protesto dos gestores, a governadora Fátima Bezerra (PT) não admite voltar atrás e permanece defendendo o programa. A chefe do Executivo estadual chegou, inclusive, a anunciar um acordo com os prefeitos, após reunião com a presença de apenas 11 gestores.
No encontro, ocorrido na sexta-feira (18), Fátima Bezerra apresentou uma proposta de compensação financeira aos municípios através de repasses, que totalizam cerca de R$ 10 milhões, a serem pagos de forma parcelada até dezembro e uma parte em janeiro, direcionados exclusivamente à saúde (atenção básica e farmácia básica). Os 11 prefeitos presentes à reunião acataram, mas também apresentaram a sua contraposta, aceita pelo Executivo, de acrescentar mais R$ 10 milhões em 2020 via atenção básica à saúde.
Com exceção do grupo capitaneado pelo presidente da Femurn, José Leonardo, de São Paulo do Potengi, não há sinalização de que a proposta apresentada pela equipe da governadora tenha sido bem recebido pelos demais prefeitos potiguares. “Essa proposta de compensação que ela fez não está sendo nem levada em conta. Por isso, vai ser levada (a questão) à judicialização. Eu acredito na rapidez da judicialização, e Natal vai judicializar independente da decisão dos outros Municípios. O que ficou decidido é que, se a governadora se negasse, todos os Municípios judicializariam”, registrou Álvaro Dias, em entrevista repercutida pelo portal Agora RN.
Em contato com o JORNAL DE FATO, a comunicação da Prefeitura de Mossoró informou que a gestão municipal defende a geração de emprego e renda e não é contra programas de estímulo ao desenvolvimento industrial, mas destacou que as perdas significativas de receitas decorrentes das mudanças no Proedi trazem prejuízos financeiros que impactam o planejamento executado pelo Poder Executivo.
Nesta quinta-feira (24), prefeitos do Rio Grande do Norte voltarão a se reunir em Natal, onde discutirão a proposta de compensação definida por Fátima Bezerra. Os gestores devem apresentar uma posição conjunta sobre o tema.
Apesar da pressão, o Governo do Estado não pretende alterar as regras do Proedi ou oferecer mais contrapartidas para que os Municípios recomponham as receitas perdidas com o programa. Em conversa com o portal Agora RN, na semana passada, o secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, pontuou que o programa vai continuar em vigor e que a gestão estadual vai cumprir o acordo fechado com um grupo de prefeitos.
Projeto busca sustar decreto que mudou regras do Proedi
Deputados estaduais da bancada de oposição defendem decreto legislativo que susta as mudanças estabelecidas pela governadora Fátima Bezerra no Proedi. A proposição foi apresentada por Tomba Farias (PSDB) na sessão do dia 1° de outubro e endossado por parlamentares como José Dias (PSDB), Gustavo Carvalho (PSDB), Galeno Torquato (PSD), Getúlio Rêgo (DEM), Coronel Azevedo (PSC), Nelter Queiroz (MDB), Allyson Bezerra e Kelps Lima, ambos do Solidariedade. Os deputados alegam que o Proedi, no modelo formatado pela equipe econômica de Fátima Bezerra, traz perdas aos Municípios.
Ao receber a proposta, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), encaminhou a matéria para tramitação conforme prevê o regimento da Casa Legislativa. A proposição seguirá para análise das comissões permanentes, em especial a de Constituição e Justiça, que avalia a admissibilidade constitucional do decreto.
“Foi uma decisão sem abrir o debate, sem uma ampla discussão, prejudicando os Municípios, muitos deles sem condições de pagar até a folha de pessoal. O Governo usou a força da caneta, por decreto, instituindo o Proedi”, criticou o deputado estadual Getúlio Rêgo.
O parlamentar afirmou que o programa governamental utiliza de uma “matemática invertida e falta de sensibilidade diante da dificuldade dos Municípios”. “Sou contra a forma como foi editado, retirando dos Municípios as condições de custeio para a sua máquina”, enfatizou Getúlio.
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