Conforme projeto aprovados à unanimidade pelos deputados, em sessão extraordinária, ficou definido a 75% de reposição das perdas de 2019 e 2020, sem previsão de aporte financeira por parte do Executivo em 2021. A governadora sancionará a nova lei
Plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
Depois do acordo entre Governo do Estado, prefeitos e empresários representados pela Federação das Indústrias (FIERN), a Assembleia Legislativa aprovou o novo Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (PROEDI). O projeto de lei de autoria do Executivo pautou a primeira sessão extraordinária da ALRN, realizada nesta quinta-feira (26).
O novo Proedi será sancionado pela governadora Fátima Bezerra (PT) e publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (27).
Antes da sessão da Assembleia Legislativa, os gestores municipais se reuniram a e rejeitaram a primeira proposta do governo, que previu um percentual baixo de reposição das perdas do ICMS (VEJA AQUI). Daí, sugeriram mudanças e apresentaram novo proposta, saltando a reposição de 75% das perdas do ICMS de 2019, 2020 e 2021.
Depois daí, uma nova reunião foi realizados com representantes dos municípios (Femurn), do Governo do Estado, Assembleia Legislativa e Fiern, quando houve o acordo, ficando decidido 75% de reposição das perdas de 2019 e 2020, sem previsão de aporte financeira por parte do Executivo em 2021.
Como o ICMS influencia no Fundeb, o novo Proedi provocou perda também nessa receita. Os prefeitos reivindicaram a reposição completa em 2020, mas foi negociado que o governo vai repor 60% no primeiro mês e diminuir o percentual ao longo do ano, até zera a reposição em dezembro.
Segundo o governo, o impacto do acordo gira em torno de R$ 80 milhões para os cofres do Estado em dois anos.
Ainda na sessão extraordinária de hoje, os deputados estaduais aprovaram, à unanimidade, a alteração na lei que trata sobre o Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial, de autoria do Executivo.
O governo propôs legalizar o Fundo de onde seria deslocada as receitas aos municípios para compensação.
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