Percentual é relativo ao primeiro quadrimestre de 2020 e consta em Relatório de Gestão Fiscal divulgado pela equipe econômica do governo. Um crescimento de 0,42% em relação ao último quadrimestre de 2019, quando o comprometimento chegou a 60,56%
Secretário Aldemir Freire, titular do Planejamento e Finanças do Estado do RN
Por Maricelio Almeida - Repórter do JORNAL DE FATO
O Governo do Rio Grande do Norte destinou 61,04% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) para pagamento de despesas com pessoal no primeiro quadrimestre de 2020. Os dados constam no mais novo Relatório de Gestão Fiscal (RGF) divulgado pela equipe econômica do Estado, sob o comando do secretário de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire. O percentual representa um crescimento de 0,42% em relação ao último quadrimestre de 2019, quando o comprometimento das receitas com o pagamento de salário dos servidores públicos chegou a 60,56%.
Conforme dados do Relatório de Acompanhamento de Gestão Fiscal que está em análise no Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), no primeiro quadrimestre de 2019 o Executivo potiguar direcionou 67,35% de sua receita corrente líquida para a folha de pessoal. No quadrimestre seguinte, entre maio e agosto, esse percentual caiu para 65,49%. Ao final do ano, o índice de comprometimento chegou a 60,56%.
“No terceiro quadrimestre de 2019, o total da despesa líquida com pessoal, para fins de apuração do limite fixado na LRF, atingiu o montante de R$ 5.787.261.756,13, o que correspondeu a um percentual de comprometimento de 60,56% da Receita Corrente Líquida. Esse percentual continua a exceder em mais de 11 pontos percentuais o limite legal previsto no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 49%. Noutro bordo, percebe-se, no transcorrer do exercício 2019, uma redução do percentual de comprometimento”, destaca trecho do Relatório de Acompanhamento, cuja relatoria cabe ao conselheiro Carlos Thompson.
Em prestação de contas enviada à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), a governadora Fátima Bezerra (PT) informou que ao fim da gestão Robinson Faria (PSD), o percentual da despesa de pessoal com a RCL era de 63,49%. “Contratos foram revisados, cortamos gastos desnecessários, controlamos o crescimento da folha de pessoal, desencadeamos inúmeras auditorias para avaliar a economicidade e eficácia dos programas governamentais, promovemos e estimulamos políticas de organização administrativa, reestruturamos a contabilidade do Governo e fortalecemos nosso controle interno”, apontou a chefe do Executivo.
O governo ainda informa, na prestação de contas, que a RCL em 2019 foi impactada positivamente por receitas extraordinárias, como, por exemplo, a venda da folha de pagamento para o Banco do Brasil e os recursos provenientes da cessão onerosa do Brasil. O montante alcançado com a Receita Corrente Líquida no ano passado chegou a R$ 10,178 bilhões, um acréscimo de 6,75% em relação a 2018.
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Uma das principais novidades da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), implantada em 2000, foi a fixação de limites para os gastos com pessoal. Na esfera federal, o limite máximo para gastos com pessoal é de 50% da receita corrente líquida. Para estados e municípios, o limite é de 60% da RCL. Se a despesa total com pessoal ultrapassar 95% desse limite, a LRF proíbe qualquer movimentação de pessoal que implique aumento de despesa.
Considera-se despesa com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias e vantagens pessoais de qualquer natureza.
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