A medida adequa o Legislativo à nova população de Mossoró, 300.618 habitantes, segundo o IBGE. De acordo com a Constituição, municípios entre 301 mil e 450 mil habitantes têm direito a 23 vereadores. As 21 vagas são baseadas na população até 2019
Sessão extraordinária de hoje (14), que aprovou emenda à Lei Orgânica
A Câmara Municipal de Mossoró (CMM) aprovou nesta segunda-feira, 14, em sessão extraordinária o aumento de 21 para 23 o total de vagas no legislativo mossoroense. A medida foi aprovada em segundo turno por unanimidade. De acordo com a comunicação da CMM, a Emenda 10/2020 à Lei Orgânica do Município (LOM) será publicada ainda nesta segunda-feira no Jornal.
O Legislativo também encaminhou a emenda para publicação no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (Fecam/RN). Como é publicada antes do prazo final das convenções partidárias, quarta-feira (16), a nova composição da Câmara vale para a eleição deste ano, com posse em janeiro de 2021.
A medida adequa o Legislativo à nova população de Mossoró, 300.618 habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com a Constituição, municípios entre 301 mil e 450 mil habitantes têm direito a 23 vereadores. As atuais 21 vagas são baseadas na população até 2019: 297.378 habitantes.
A votação de hoje respeitou o interstício regimental – intervalo de dez dias entre o primeiro e o segundo turno, no último dia 1º. A mudança na Lei Orgânica foi feita pelo projeto 01/2020, de autoria da Mesa Diretora. Deu a seguinte redação ao artigo 28: “O poder Legislativo de Mossoró é exercido pela Câmara Municipal, composta por 23 vereadores.”
A presidente da Câmara, Izabel Montenegro (MDB), avalia que a medida dará mais representatividade ao povo no Parlamento. Reiterou que não haverá aumento de despesa. “O duodécimo independe do número de vereadores”, frisa. Lembrou a redução de 21 para 13 vagas na Casa (entre 2005 e 2012), a qual não alterou o repasse à Câmara.
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