Deputado Nelter Queiroz protocolou nesta quarta-feira projeto de lei que regulamenta o artigo 141 da Constituição Estadual e estabelece a autonomia universitária plena da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.Tema é espinhoso para governo
Deputado Nelter Queiroz apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa
Por César Santos - JORNAL DE FATO
O deputado Nelter Queiroz (MDB) protocolou nesta quarta-feira, 30, projeto de lei que regulamenta o artigo 141 da Constituição Estadual e estabelece a autonomia universitária plena da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). O parlamentar destacou que se trata de uma transformação importante para consolidar a instituição de ensino superior gratuito e de qualidade.
A proposta atende a um anseio tão antigo quanto a própria Uern, que completou 52 anos de existência na última segunda-feira, 28. Mas, também, mexe em tabu dentro da Governadoria. A autonomia financeira sofre resistência desde sempre, embora seja instrumento de promessa do atual e de todos os governos recentes do Rio Grande do Norte.
Fátima Bezerra (PT), a atual governadora, prometeu a autonomia financeira na campanha eleitoral de 2018, inclusive, numa sabatina que participou com representantes da comunidade acadêmica. Quando assumiu o governo, renovou a promessa e reforçou no dia 28 de setembro, durante a tradicional Assembleia Universitária, quando recebeu o título de Doutor Honoris Causa. No entanto, não passou da retórica.
Mais recentemente, ao acatar o pedido de professores para acabar com a lista tríplice e estabelecer eleições diretas para reitor, a governadora fez nova promessa. Disse que iria constituir uma comissão para estudar e elaborar a proposta de autonomia financeira. Até aqui, a comissão não passou do discurso.
Agora, o projeto de lei apresentado por Nelter Queiroz, obriga o governo a discutir o tema e encaminhar a autonomia plena da Uern, sob pena de a Assembleia Legislativa construir esse caminho e forçar o governo a cumprir a promessa.
Vale lembrar que há mais de três anos foi elaborado, pela instituição, o projeto de autonomia de gestão financeira e patrimonial da Fundação Universidade do Estado do RN (FUERN). No dia 29 de agosto de 2017, a comissão de revisão do projeto apresentou a versão final da minuta ao Conselho Universitário (CONSUNI). Antes, o projeto foi apresentado à Reitoria, à Associação dos Docentes (ADUERN) e ao Sindicato dos Servidores Administrativos Técnicos (SINTAUERN).
O projeto, que foi ignorado até aqui, prevê a vinculação de um duodécimo, ou seja, um valor mensal, vinculado à Receita Corrente Líquida do Estado, que o Governo repassaria à Universidade. O percentual destinado à instituição seguiria um escalonamento, e começaria com 3,79% em 2018, aumentando gradativamente até 2024, chegando a 5,74%.
O percentual sugerido previa a implantação dos planos de cargos dos professores e técnicos administrativos da instituição, além da ampliação no custeio e investimento.
A atualização da proposta de autonomia financeira da Uern foi feita pelos professores José Teixeira Neto, Galileu Galilei Medeiros de Souza, João Batista Xavier e o técnico administrativo Hebert Torquato Silva. Teve, na época, a colaboração do pró-reitor adjunto de planejamento, professor Adonias Vidal.
Pois bem.
A autonomia plena da Uern se faz necessário para melhorar a gestão de suas atividades. Esse anseio existe porque a lei orçamentária nunca é cumprida pelo governo. Fosse o contrário, com o orçamento respeitado, não haveria necessidade da autonomia financeira, porque os recursos seriam suficientes para atender as demandas da instituição. Então, que o projeto de Nelter Queiroz entre na pauta do dia, urgentemente.
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