Desceu às comissões na Câmara de Mossoró o Projeto de Lei Ordinário 232/2020, que altera a lei da Ficha Limpa municipal e que trata sobre a nomeação de cargos comissionados na Prefeitura e na Câmara. O projeto libera nomeação de pessoas condenadas
Manoel Bezerra tem assinatura no projeto, mas nega ser o autor
A notícia é da jornalista Carol Ribeiro, em seu blog:
Desceu às comissões na Câmara Municipal de Mossoró o Projeto de Lei Ordinário 232/2020, que altera a lei da Ficha Limpa municipal e que trata sobre a nomeação de cargos comissionados na Prefeitura e na Câmara Municipal de Mossoró.
Se aprovada, a lei vai garantir que condenados, inclusive em segunda instância, possam assumir cargos, até mesmo secretarias municipais.O veto seria somente após condenação em última instância.
Texto inicial
O texto inicial, em vigência desde 2012, de autoria do então vereador Lairinho Rosado, impede que sejam nomeados os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
Exemplos são condenados em atos dolosos que importem em lesão ao interesse público e enriquecimento ilícito. A proibição de nomeação deve ocorrer desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, após o cumprimento da pena.
Assinado pelo vereador Manoel Bezerra (Progressistas), a proposta que tramita hoje nas comissões exclui do texto da lei condenação por decisão de órgão colegiado e promove uma redução no período de sanção.
Autoria negada
O vereador Manoel Bezerra, que assina a matéria, no entanto, em contato com o Blog Carol Ribeiro, negou a apresentação do projeto. Ele explicou que assinou sem tomar conhecimento do teor do texto. "Muitos colegas fazem isso quando chega uma demanda com urgência", disse.
Afirmou ainda que já havia ouvido rumores sobre a apresentação de projeto com o assunto, mas "falaram em nome da mesa". "Esse projeto não foi apresentado pela minha assessoria", informou.
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