Plenário da Câmara dos Deputados
Por Maricelio Almeida - Repórter do JORNAL DE FATO
A Câmara dos Deputados instalou nesta quinta-feira (13) a comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatório o voto impresso no Brasil. Trata-se da PEC 135/19, da deputada Bia Kicis (PSL-DF), que exige a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil.
Pelo texto, essas cédulas poderão ser conferidas pelo eleitor e deverão ser depositadas em urnas indevassáveis de forma automática e sem contato manual, para fins de auditoria.
Ao justificar a proposta, a deputada explica que optou por uma PEC para tratar do assunto porque a Justiça vem, ao longo dos anos, derrubando leis aprovadas pelo Congresso com a previsão da impressão do voto. A última vez que isso ocorreu foi na minirreforma eleitoral de 2015, que foi derrubada em junho de 2018 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta teve a admissibilidade aprovada em dezembro de 2019 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O parecer do relator, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), foi pela admissibilidade do texto.
Contrário à matéria, o deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR) disse que nada se provou até hoje contra as urnas eletrônicas. Segundo ele, após amplo processo de auditoria, se constatou, por exemplo, a legitimidade das eleições de 2014, que havia sido questionada.
Já o deputado Enrico Misasi (PV-SP), favorável à proposta, acredita que o gasto de mais recursos para promover a credibilidade das eleições é um investimento bem empregado. Para ele, a proposta “contribuiu para a lisura e legitimidade das eleições perante a população”.
Em entrevista ao JORNAL DE FATO, publicada na edição do último domingo, 9, o analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) e chefe de cartório da 33ª zona eleitoral, Luiz Sérgio Monte Pires, afirmou que o voto impresso é completamente “desnecessário” no país.
“Em minha opinião, como servidor de carreira da Justiça Eleitoral, eu diria que é algo absolutamente desnecessário. Acredito que a urna eleitoral, a urna eletrônica, que, inclusive este ano completa 25 anos, ela já deu provas de sua confiabilidade ao longo de todo esse período. Não houve até hoje qualquer comprovação de desvirtuamento dos resultados, de corrupção de números. A urna, ao longo desses 25 anos, já provou a sua total confiabilidade”, disse, acrescentando:
“E, enquanto servidor, eu mesmo já tive a oportunidade de presenciar treinamentos, reuniões, informações acerca de como se trata todo esse processo de segurança e posso atestar, dar o meu testemunho, de que a urna é um é um compartimento totalmente seguro e que o eleitor pode confiar plenamente nos seus resultados”.
Luiz Sérgio também destacou o alto custo que a implantação do voto impresso representaria para os cofres públicos. “Com a compra de 600 mil novas urnas, o custo estimado é R$ 2,5 bilhões. Em 2018, inclusive, o TSE chegou a divulgar o modelo de urna que seria utilizado, chegou a se preparar para cumprir determinação aprovada em lei, que acabou não acontecendo por conta de uma liminar”, pontuou.
O analista relatou ainda que o voto impresso poderá provocar uma excessiva judicialização nos pleitos vindouros. “Esse voto impresso provocaria uma excessiva judicialização, isso abriria brecha para inúmeros, centenas, eu diria, de pedidos de recontagem de votos dentro de uma zona eleitoral, talvez, dentro de uma circunscrição eleitoral, estadual. Então, imagine só numa eleição nacional como a brasileira, o país com essas dimensões continentais, assistir a inúmeros pedidos de recontagem de votos sendo aí protocolizados”.
Título: Urna eletrônica completa 25 anos
Nesta quinta-feira, 13, a urna eletrônica completou 25 anos. Ao abrir a sessão de julgamentos desta data, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fez um registro da data, destacando que nesse período nunca se comprovou nenhuma fraude.
O presidente do TSE também pontuou que o voto eletrônico garante um “processo seguro, transparente e auditável”. “O Brasil tem muitos problemas que o processo democrático e a democracia ajudam a enfrentar e resolver, mas um desses problemas não é a Urna Eletrônica, que até aqui tem sido parte da solução, assegurando um sistema íntegro e que tem permitido a alternância de poder sem que jamais se tenha questionado de maneira documentada e efetiva a manifestação da vontade popular”.
Para o presidente do Tribunal Regional do RN (TRE-RN), desembargador Gilson Barbosa, é inegável o avanço e a segurança que a urna eletrônica conferiu ao processo eleitoral brasileiro. "Desde sua criação, há 25 anos, a urna eletrônica passou por constantes evoluções e se consolidou como uma forma segura para o exercício da democracia por meio do voto. Nessas mais de duas décadas não houve nenhum registro de fraude, comprovando que o voto eletrônico garante um processo seguro e transparente", destacou o desembargador Gilson.
Histórico
No dia 13 de maio de 1996, há exatamente 25 anos, o TSE enviou as primeiras urnas eletrônicas aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para que eles pudessem conhecer o equipamento que seria utilizado nas eleições municipais daquele ano.
Em mais de duas décadas, a urna passou por constantes evoluções e se consolidou como a forma mais segura para o exercício da democracia por meio do voto eletrônico. É importante destacar que o primeiro Código Eleitoral de 1932 já previa em seu artigo 57 o “uso das máquinas de votar”, regulado oportunamente pelo Tribunal Superior (Eleitoral), assegurado o sigilo do voto.
Mas a história da informatização das eleições teve início com a consolidação do cadastro único e automatizado de eleitores, que começou em 1985 e foi finalizado em 1986. Durante alguns anos, diversos protótipos de urnas eletrônicas foram apresentados pelos TREs. Em 1994, o TSE realizou pela primeira vez o processamento eletrônico do resultado das eleições gerais daquele ano, com recursos computacionais da própria Justiça Eleitoral.
Após muitos estudos e testes, os eleitores tiveram o primeiro contato com a urna eletrônica nas eleições municipais de 1996. Na ocasião, mais de 32 milhões de brasileiros, um terço do eleitorado da época, votaram nas mais de 70 mil urnas eletrônicas produzidas para aquelas eleições. Participaram 57 cidades com mais de 200 mil eleitores, entre elas, 26 capitais.
Tags:
