Lawrence Amorim é presidente da Câmara Municipal de Mossoró
Por Maricelio Almeida / Repórter do JORNAL DE FATO
Após a repercussão negativa entorno da volta do recesso parlamentar do mês de julho na Câmara de Mossoró, o presidente da Casa Legislativa, vereador Lawrence Amorim (Solidariedade), afirmou que é compromisso da sua gestão alterar a Lei Orgânica do Município para extinguir, em definitivo, a suspensão das atividades em plenário no meio do ano.
“É um compromisso nosso de fazer a alteração na Lei Orgânica, colocar em votação para alterar a Lei Orgânica, extinguindo o recesso do meio do ano. É um compromisso da Casa. O que acontece é que o ano passado foi aprovada uma Resolução, mas não foi alterada a Lei Orgânica, que diz que do dia 18 a 31 de julho a Câmara está de recesso”, justificou Lawrence.
De acordo com o presidente, se a Câmara mantivesse as atividades em plenário nesse período, qualquer votação realizada não teria eficácia jurídica. “Se a gente fizer qualquer votação nesse período, não terá eficácia jurídica, porque a lei, que é o que prevalece, diz que nós estamos de recesso”, disse.
O presidente ainda destacou que o processo de alteração da Lei Orgânica demanda tempo. “Para alterar a Lei Orgânica nós precisamos de votações em duas sessões, com interstício de 10 dias entre uma sessão e outra. É necessário que a gente faça essa votação para os próximos anos”, complementou.
Lawrence ainda reforçou que, apesar da suspensão das atividades em plenário, o trabalho dos parlamentares continua. “Mesmo não tendo atuação no plenário durante esse período de recesso, nós vereadores estamos em atividade. Estou aqui hoje (quinta, 15), fiscalizando a entrega de kits escolares, temos agenda na Câmara. A parte administrativa da Câmara continua funcionando normalmente, assim como os gabinetes”, relatou, complementando:
“Como não haverá sessões, estamos oferecendo cursos de aperfeiçoamento para os servidores da Casa, para assessores. Nesta sexta, 16, já temos um curso. Será oferecido também um curso para os vereadores, de oratório, de atividade parlamentar, marketing digital, faremos todas essas atividades”, conclui o presidente.
Relembre
A Câmara Municipal de Mossoró entrou em recesso parlamentar na última quarta-feira, 14, por 15 dias. A pausa nas atividades do plenário ocorre nove dias após o retorno das atividades presenciais no Poder Legislativo local, que estavam suspensas em virtude da pandemia de Covid-19. A decisão do presidente da Casa, vereador Lawrence Amorim (Solidariedade), ignora os efeitos da Resolução 11/2020, aprovada ano passado e que previa a suspensão do recesso parlamentar de julho até 2024.
No ano passado, Projeto de Resolução apresentado pelo então vereador Petras (DEM) estabelecia o fim do recesso do meio do ano por causa da pandemia. Destaque do então vereador Alex Moacir (PP) tornou a suspensão definitiva. A matéria foi aprovada por unanimidade.
O recesso, naquele ano, seria de 19 a 31 de julho. A mudança então acrescentou 15 dias úteis ao plenário da Câmara. Em 2019, a Casa já havia diminuído a pausa de meio e final de ano e aumentou em 38 dias a ação plenária. A decisão de reduzir o recesso do final do ano, à época, foi fruto de projetos dos então vereadores Izabel Montenegro (MDB) e Ozaniel Mesquita (DEM). Com a suspensão em julho, foram ao todo 53 dias a mais para sessões no ano no Legislativo.
Agora, o entendimento é diferente. Em texto enviado à imprensa, a Câmara justificou que está cumprindo, este ano, Lei Orgânica do Município, que diz: “A Câmara Municipal reunir-se-á anual e ordinariamente na sede do Município de 01 de fevereiro a 18 de julho e 01 de agosto a 23 de dezembro”.
Dessa forma, está sem efeito a Resolução 11/2020, conforme opinião da Procuradoria Geral do Legislativo Municipal, em resposta à consulta da Diretoria Legislativa da Casa. É que a resolução 11/2020 alterou o Regimento Interno, mas não a Lei Orgânica. “Há flagrante contradição entre ambas. A Resolução deveria estar em consonância com a Lei Orgânica, lei maior”, diz o parecer da Procuradoria, assinado pelo procurador adjunto, Breno Góis.
Servidor efetivo da Câmara, Góis entende pela suspensão da Resolução 11/2020 e respeito à Lei Orgânica, que se sobrepõe ao Regimento, com observância do recesso parlamentar, no período expresso na Lei (15 dias). A recomendação está no Parecer nº 53/2021, de 7 de julho de 2021.
Dessa forma, o recesso do plenário começou na quarta-feira, 14, e segue até o dia 2 de agosto.
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