Prefeito Allyson Bezerra quer retirar 30% da receita da iluminação pública (CIP) para gastar de forma livre. O vereador Francisco Carlos afirmar que a desvinculação é inconstitucional. A Câmara Municipal poderá votar a matéria nesta quarta-feira, 22
Troca de lâmpadas em Mossoró
Por César Santos – Da Redação
A oposição aponta inconstitucionalidade no projeto do Executivo que desvincula 30% da receita da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para “livre aplicação”. O Projeto de Lei Complementar N° 4, de 8 de setembro de 2021, que o prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) encaminhou à Câmara Municipal de Mossoró, deverá ser votado em plenário na sessão desta quarta-feira, 22.
De acordo com o projeto, a desvinculação será feita de forma contínua e mensalmente até o dia 31 de dezembro de 2023. O documento não especifica o destino que será dado aos 30% desviados do objetivo da CIP, que é exclusivamente para manutenção e ampliação da iluminação pública. Diz apenas que serão revertidos em recursos ordinários para “livre aplicação”.
Para o vereador Francisco Carlos (Progressistas), o projeto do Executivo não observa a legislação vigente ou dá outra interpretação. Ele diz que não há permissão constitucional para desvinculação das receitas advindas das contribuições, no caso, especificamente a Contribuição de Iluminação Pública, espécie tributária que não se confunde com impostos, taxas e/ou multas. Há, inclusive, entendimento nesse sentido pelo Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso do Sul.
"O objeto tanto da Emenda Constitucional quanto da Lei Complementar Municipal que Regulamenta a utilização dos recursos é bem clara quanto a sua aplicação”, afirma Francisco Carlos, para ressaltar: "Não podemos simplesmente desvincular uma receita que hoje gira em torno de 20 milhões de reais por ano, sem que esteja vinculado no corpo da matéria um fim específico, que possa justificar essa desvinculação".
O vereador sugere um debate mais amplo na Câmara Municipal, antes de aprovar a matéria. Ele defende que a discussão envolva toda a população, que é a mais interessada no bom uso dos recursos da CIP. Outro ponto levantado pelo progressista é que o sistema de iluminação pública de Mossoró ainda é muito precário e precisa de mais investimentos, não podendo, assim, perder 30% de sua receita.
“O Nosso sistema de iluminação ainda tem muito o que melhorar, iniciamos a substituição das lâmpadas por LED, mas ainda existe muito a ser feito. Temos ainda várias áreas que precisam ser atendidas, inclusive setores que necessitam enormemente da iluminação que podem ser implantados como é o caso da iluminação do Complexo Viário da Abolição", disse.
Francisco Carlos defende que matérias importantes como essa de desvincular recursos não passem despercebidas. "É um volume muito significativo de recursos, o debate precisa acontecer. Estamos falando de dinheiro público. A utilização desses recursos precisa ser debatida para que haja sempre como prerrogativa primordial o bem comum da maioria da população. Temos hoje uma fila enorme de pacientes à espera de uma cirurgia eletiva, em campanha o senhor Prefeito anunciou que iria zerar a fila dessas cirurgias em 6 meses. Estamos já completando 9 meses de gestão e não se vê num horizonte próximo nenhuma ação para que possamos minimizar esse flagelo", concluiu.
Se a Câmara aprovar, prefeito Allyson Bezerra terá “cheque em branco” nas mãos
O prefeito Allyson Bezerra não terá dificuldades de aprovar a desvinculação de 30% da receita da iluminação pública, porque tem o apoio de quase a totalidade da Câmara Municipal de Mossoró. Dos 23 vereadores, pelo menos 18 votam conforme a sua orientação.
Se a Câmara aprovar o projeto, estará dando um “cheque em branco” ao prefeito Allyson e de alto valor mensal, além de comprometer o objetivo primordial da contribuição. A CIP é um tributo incidente sobre a prestação de serviço de iluminação pública, prestado pelo município, e regulamentado pela Lei Completar Nº 2, de 27 de novembro de 2002, que, por sua vez, regulamentou o artigo 149-A da Constituição Federal. A sua receita deve ser aplicada 100% em melhoria da iluminação pública.
A CIP tem ótima receita. Conforme consta no Portal da Transparência, entre janeiro e agosto de 2021 a Prefeitura já arrecadou com o tributo R$ 13.925.011,85. Numa matemática simples, dividindo esse valor por oito meses, chega-se a uma arrecadação mensal de R$ 1.770.625. E, multiplicando a arrecadação mensal por 12, o município fechará o ano com uma receita de quase R$ 21 milhões, mais de R$ 3 milhões do que foi arrecadado com a CIP em 2020, que foi de R$ 17.390.056, 06.
Levando em conta os números acima, a desvinculação de 30% da receita do tributo colocará nas mãos do prefeito Allyson um montante em torno de R$ 6 milhões por ano, ou R$ 500 mil por mês, para ele gastar de forma livre. Como a desvinculação terá validade até 31 de dezembro de 2023, conforme o projeto encaminhado à Câmara, serão 27 meses de desvinculação de receita da CIP, o que daria mais de R$ 12 milhões livres nesse período.
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