Recomendação visa a garantir a segurança pública durante as festividades carnavalescas, em face da a
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação à Delegacia-Geral de Polícia Civil (Degepol) e à Corregedora-Geral de Polícia Civil para que adotem providências para manter todos os serviços policiais já planejados para a operação Carnaval 2025 em todo o Estado. A recomendação, que será publicada na edição deste sábado (1º) do Diário Oficial do Estado (DOE), visa a garantir a segurança pública durante as festividades carnavalescas, em face da ameaça de boicote por parte de sindicato e associação de policiais civis.
O MPRN também recomendou a apuração da responsabilidade funcional ou penal de todos policiais civis, inclusive os licenciados para mandato classista, que eventualmente cometam transgressões disciplinares ou infrações penais previstas em lei. Entre as transgressões, estão atos de insubordinação, descumprimento, negligência ou retardamento de ordem superior, falta ao serviço ou permuta, provocação de animosidade entre colegas, abandono de serviço, suspensão ou abandono coletivo de trabalho ou atentado contra serviço de utilidade pública.
A recomendação foi emitida em razão da ameaça de boicote dos policiais civis aos serviços da operação Carnaval 2025 como forma de pressionar o governo estadual a regulamentar o pagamento de auxílio-alimentação. O MPRN considera que a paralisação dos serviços policiais, especialmente em período de grande evento como o Carnaval, coloca em risco a segurança da população e dos turistas que visitam o estado. Pondera que o inquérito civil instaurado não questiona a justiça da reivindicação dos policiais ou do direito ao auxílio-alimentação, todavia, a forma de pressionar o Governo do Estado a cumprir o direito conferido por lei não pode, em hipótese alguma, envolver a paralisação ou inexecução de serviços policiais.
Para emitir a orientação, o MPRN levou em consideração denúncias, reportagens e postagens em redes sociais em que dirigentes de entidades classistas de policiais civis orientam os seus filiados a somente participarem das operações policiais (mediante o pagamento de diárias operacionais) se o Governo do Estado implantar o auxílio-alimentação. Registrou que a greve, total ou parcial, em qualquer modalidade, ainda que chamada por outro nome, é vedada a todos policiais civis no país, por exercerem atividades essenciais à justiça criminal e imprescindíveis à segurança pública e à garantia dos direitos fundamentais.
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