O militar havia sido excluído da corporação em julho deste ano, após a administração estadual anular
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) revogou a decisão liminar que havia determinado a reintegração de Pedro Inácio Araújo de Maria aos quadros da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN). Em decisão publicada nesta sexta-feira (13/11), o desembargador Claudio Santos considerou a decisão da Câmara Criminal do TJRN, que determinou a perda do cargo público e julgou improcedente o Mandado de Segurança que havia sido ajuizado pela defesa de Pedro Inácio.
O militar havia sido excluído da corporação em julho deste ano, após a administração estadual anular uma decisão administrativa anterior, que havia aplicado uma sanção disciplinar de 30 dias de prisão, e determinar seu desligamento definitivo da Polícia Militar. A defesa contestou a medida na Justiça, e em agosto, obteve uma decisão liminar que suspendeu a exclusão e determinou a reintegração do policial, com o restabelecimento do pagamento dos salários.
Durante o julgamento dos recursos da ação penal, a Câmara Criminal do TJRN aumentou, em 24 de setembro, a pena do militar para 26 anos e três meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de homicídio duplamente qualificado e estupro. O colegiado também determinou a perda do cargo público e sua exclusão definitiva da Polícia Militar.
Ao reexaminar o Mandado de Segurança, o desembargador Claudio Santos considerou que a decisão da Câmara Criminal afastava a possibilidade de reintegração do militar. Segundo o relator, o Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal (STF) autoriza a execução imediata de condenações impostas pelo Tribunal do Júri, independentemente do tamanho da pena.
“A premissa anteriormente invocada na decisão liminar — consistente na necessidade de se aguardar o trânsito em julgado material e definitivo da persecução criminal para a consolidação de efeitos funcionais — encontra-se categoricamente superada pelo entendimento vinculante do Tema 1068” destacou o magistrado.
Na decisão monocrática, o desembargador justificou a análise individual do caso com base no artigo 415 do Regimento Interno do TJRN e no artigo 34, inciso XIX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite ao relator decidir o mérito de mandados de segurança quando a questão já estiver amparada por precedentes vinculantes dos tribunais superiores.
Com a decisão, o sargento perde o direito à reintegração provisória que havia sido garantida pela liminar de agosto. Também ficou determinado que o comandante-geral da Polícia Militar formalize a perda do cargo e retire definitivamente o militar da folha de pagamento, em cumprimento ao acórdão da Câmara Criminal.
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