Plenário da Câmara Municipal de Mossoró
Por Jornal de Fato
O Plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, em segundo turno, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. A votação ocorreu nesta terça-feira, 11, por votos a favor e 6 abstenções.
Prevista no Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 52/2023, a LDO embasa a Lei Orçamentária Anual (LOA) da Prefeitura para o próximo ano, a ser votada no Legislativo em dezembro.
Na segunda votação, a Câmara acrescentou uma emenda à LDO, fixando em no máximo de 25% o remanejamento, sem necessidade de autorização, do Orçamento. O texto original previa o mínimo de 25%.
As seis abstenções foram de vereadores da oposição. Segundo o líder da bancada, vereador Tony Fernandes (Solidariedade), “há várias inconstitucionalidades no projeto da LDO, inclusive no rito da Comissão de Orçamento”.
Por outro lado, o líder da bancada da situação, vereador Genilson Alves (Pros), defendeu o trabalho da Comissão de Orçamento, ao sustentar que o parecer final do colegiado “seguiu questões técnicas e legais para a aprovação da LDO”.
Sanção
Por meio do Ofício 425/2023-DL-CMM, a Câmara Municipal de Mossoró encaminhou à Prefeitura para sanção, nesta quarta-feira, 12, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2024). O Legislativo fez o encaminhamento, após aprovar a redação final do Projeto de Lei do Executivo 52/2023, nesta quarta-feira.
Com o envio para a sanção, a Câmara conclui a tramitação da LDO na Casa, após três meses. Preparatório ao Orçamento Anual da Prefeitura, o projeto deu entrada no Legislativo dia 14 de abril deste ano. Foi discutido em audiência pública, dia 27 do mesmo mês, e aperfeiçoado através de emendas parlamentares.
O plenário aprovou o texto, com cinco alterações, das quais quatro validadas na primeira votação, em 7 de junho, e uma no segundo turno, ontem (11).
Ainda na sessão de hoje, o plenário aprovou a Mensagem de Veto Parcial do Executivo nº 5/2023, referente ao artigo 5º do Projeto de Lei do Legislativo 141/2023, de autoria da vereadora Carmem Júlia (MDB) e que cria a Campanha Permanente para Conscientização para Doação de Leite Materno em Mossoró.
Missão cumprida
Sobre a conclusão da LDO, o presidente da Câmara, Lawrence Amorim (Solidariedade), considera avanço para o município. “O Poder Legislativo, dessa forma, cumpre mais um dever legal, ao aprovar a lei que vai embasar o Orçamento da Prefeitura para o próximo ano. Parabéns a todos os envolvidos nesse trabalho”, diz.
Ao aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o plenário da Câmara Municipal iniciou o recesso parlamentar. As sessões serão retomadas dia 1º de agosto. Contudo, os demais setores da Casa, como departamentos administrativos e gabinetes parlamentares, continuarão a funcionar nesse período.
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