O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, passou por cima das exigências da legislação ao municipalizar o Estádio Leonardo Nogueira. É o que explica a advogada Anny Morais, que é a autora da ação que tenta anular a municipalização e devolver à LDM
Nogueirão está interditado pela Justiça e também completamente abandonado
Por Marcos Santos - Jornal de Fato
O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, passou por cima das exigências da legislação ao municipalizar o Estádio Leonardo Nogueira. É o que explica a advogada Anny Morais, que é a autora da ação que tenta anular a municipalização, devolvendo o estádio para o controle da Liga Desportiva Mossoroense (LDM).
Anny Morais concedeu entrevista ao Blog do Barreto e explanou que o prefeito precisaria seguir o rito previsto nas Leis Municipais n° 33/1961 e n° 3265/2014. A primeira prevê a extinção da Liga Desportiva Mossoroense (LDM) para a reversão do imóvel. A segunda exige lavratura de escritura pública autorizando a municipalização, mas o documento não existe.
“A possibilidade de reversão do imóvel e a incorporação municipal deveria ter seguido condições, a Lei Municipal n° 33/1961, a Lei n° 3265/2014 e a escritura pública registrada em 02/01/1962 determinam que o bem imóvel ora doado só poderia ser revertido se houvesse o ‘desaparecimento’ da Liga Desportiva Mossoroense, bem como a lavratura da escritura pública, o que nunca ocorreu. Dessa forma, não há o que se falar em municipalização sem a extinção da liga ou ao menos a sua autorização”, afirmou a advogada em contato com o blog.
Apesar das supostas irregularidades reveladas pelo Blog do Barreto, nada impede, na atual conjuntura, que a Prefeitura de Mossoró negocie o imóvel.
“Hoje, o estádio se encontra na responsabilidade da Prefeita do Município, dessa forma todo recurso é viável, até que a reversão seja devidamente anulada nos termos apresentados judicialmente, podendo, sim, ser coletado qualquer recurso enviado para o município e que seja direcionado ao Nogueirão. A LDM, com esse processo, tem o único intuito a melhoria do estado que se encontra o Nogueirão, inclusive um exemplo é o gramado do estádio, que precisará ser possivelmente retirado em sua totalidade e colocado outro, além das mais diversas reformas necessárias na estrutura, sendo de conhecimento público”, analisou.
Por isso a necessidade de que seja concedida uma liminar devolvendo o estádio à LDM.
“Hoje a prefeitura pode, sim, fazer permuta, ou outros procedimentos. Uma vez que até alguma decisão vinculativa, diante da análise de documentos comprobatórios e fatos, o procedimento de reversão do Nogueirão, retornando para a Prefeitura de Mossoró ainda é válido”, afirmou.
“Apesar das inúmeras irregularidades demonstradas no processo que gerariam consequentemente uma anulação na reversão, e esperamos isso, ainda não existe decisão ou determinação judicial que proíba. Tendo em vista que o processo ainda está em fase inicial”, complementou a advogada.
“A liminar requerida é exatamente para impossibilitar que a Prefeitura Municipal faça procedimentos como permuta, venda, reformas que possam prejudicar a estrutura do Nogueirão, entre outros”, finalizou.
INTIMAÇÃO
O juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública, deu prazo de cinco dias para que a Prefeitura de Mossoró se manifeste sobre o processo de municipalização do estádio. A intimação também foi dada para o Sexto Cartório, como polo passivo.
Após o manifesto da defesa, o juiz analisará o caso e dará parecer se concede ou não a liminar à LDM, que pleiteia ter de volta o controle do Nogueirão.
A reportagem do Jornal de Fato trouxe matéria publicada na edição do dia 22 de agosto, apresentando a denúncia da LDM. Uma fonte ligada à entidade afirmou que a ideia da Prefeitura ao longo do tempo era “enforcar a LDM” para ter para si o terreno do Nogueirão – situado em espaço valioso no bairro nobre da cidade, o Nova Betânia – e depois tentar uma permuta repassando-o para a iniciativa privada.
O Nogueirão está interditado pela Justiça desde o dia 7 de fevereiro pelo descumprimento da Prefeitura sobre o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para realização de obras de acessibilidade em dois anos (2022 e 2023), a qual não foi feita. O campo está completamente abandonado em cenário de terror.
De acordo com a advogada Anny Morais, a municipalização do Nogueirão não encontra respaldo na lei, inclusive o processo que resultou no ato administrativo se encontra desaparecido.
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