Sede da empresa do presidente do sindicato de servidores municipais
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Governador Dix-sept Rosado enviou nota ao defato.com rebatendo reportagem sobre os contratos que a empresa do presidente da entidade, Hudsmar Carlos, ganhou na gestão do ex-prefeito Antônio Bolota que somam R$ 185 mil.
A entidade não é alvo da ação judicial que a atual gestão pretende apresentar, mas, sim, a empresa do seu presidente. Também não é o personagem da reportagem publicada no dia 4 de maio sob o título: “Governador Dix-sept: presidente de sindicato ganhou contratos de R$ 185 mil na gestão Bolota”.
Mesmo assim, a nota do SINDIXSEPM defende que a empresa de Hudsmar Carlos é a única do município com complexo esportivo náutico em condições de oferecer a demanda contratada pela Prefeitura entre 2018 e 2019. E ressalta que no período do contrato o servidor, empresário e sindicalista não era presidente do SINDIXSEPM. Ou seja, o sindicato considera normal a relação de negócios entre a empresa de Hudsmar Carlos e a gestão do ex-prefeito Bolota.
Já que decidiu defender a empresa, o sindicato deveria, ou deve, esclarecer, ou assumir, se considera legal um servidor público efetivo ganhar, por meio de licitação, R$ 185 mil para prestar serviço ao próprio município onde é lotado.
A reportagem do defato.com mostrou que a Lei 8.666/93, em seu artigo 9º, inciso III, proíbe a participação de sócio cotista de uma empresa em licitações que seja servidor público do órgão licitante. Sobre essa parte, a nota do SINDIXSEPM não se manifesta.
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Caso seja configurado o ato ilícito, poderá incidir na Improbidade - lei n 8.429, que diz:
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas
[...]
V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).
Já a Lei nº 8.666/93 diz: Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
O defato.com publica na íntegra a nota do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Governador Dix-sept Rosado:
“O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GOV. DIX-SEPT ROSADO (SINDIXSEPM) vem, por meio deste, solicitar direito de resposta ao “DEFATO.COM”, respeitado veículo de comunicação de nossa região, para discorrer sobre fatos narrados em matéria do dia 04.05.2023.
Inicialmente, cumpre observar que na matéria, este veículo alega que o SINDIXSEPM não teria sido combativo durante a gestão municipal no período de 2017 a 2020, porque um dos membros de sua diretoria poderia estar sendo beneficiado pela gestão.
Essa informação, a despeito de parecer fora de contexto da pauta em discussão entre a atual diretoria do SINDIXSEPM e a gestão municipal, não procede porque todos sabem que este Sindicato ou seus dirigentes nunca aderiram a nenhum grupo político e sempre procurou manter suas lutas pautadas na imparcialidade, no diálogo com o Executivo e na busca por soluções pacíficas e ordeiras. Tem sido assim desde 2005.
Ademais, conjecturar que um sindicato teve uma postura diferente com quaisquer gestor sem conhecer realidade local, o lapso temporal e as circunstâncias fáticas, pode ser entendido, no mínimo, como afirmações desprovidas de verdade.
Sugerir que houve mudança de posicionamento de qualquer entidade em relação a um determinado gestor público sob a suposição de que alguém teria auferido qualquer ganho dando contrapartida desídia no desempenhar da luta e pauta coletivas, pode soar, no mínimo, desarrazoado.
A Empresa do professor Hudsmar Carlos, membro da diretoria do SINDIXSEPM estabeleceu relação jurídica contratual com a gestão anterior, fato público e notório na cidade de Governador Dix-sept Rosado. Como público e notório também o é que o serviço por ele prestado por meio do referido contrato aconteceu porque apenas ele tem as condições de oferecer tal demanda por ser proprietário do único complexo esportivo náutico no município.
Imperioso ressaltar que no período de vigência do contrato, Hudsmar Carlos não era presidente do SINDIXSEPM, tampouco exercia qualquer função na entidade com poder individual de decisão, afastada assim, qualquer possibilidade de conflito de interesses. Se as pautas são discutidas, negociadas e atendidas, não existem razões para outras estratégias. Nunca buscamos atingir a qualquer gestor ou angariar proveitos políticos com qualquer um deles. Nossa luta sempre foi em prol do coletivo. Assim, cumpre-nos repassar as informações reais, o posicionamento do SINDIXSEPM, e mostrar a todos que nossa Instituição não tem qualquer atitude de proselitismo ou perseguição com nenhum gestor.
Seguem algumas explanações necessárias:
1. Desde 2008 até ano até hoje, todos os Executivos Municipais de Gov. Dix-sept Rosado, cumpriram rigorosamente com a concessão do reajuste do Magistério Municipal. Não sem lutas, não sem embates. Em 2012, por exemplo, esgotadas as negociações como o Município, este Sindicato e os professores do Município foram obrigados a deflagar uma greve, e somente após novas negociações foi concedido o reajuste. Importante lembrar a este jornal que o grupo político que estava no Município naquela época, era o praticamente o mesmo de 2017 a 2020, razão pela qual não se sustentas as acusações feitas neste espaço.
2. Durante esse período de 2017 a 2020, assim como sempre fora em todos os anos desde 2008, todos os percentuais de reajuste do Piso Nacional do Magistério foram concedidos de forma integral e os pagamentos referentes aos retroativos, geralmente dos meses de janeiro a março de cada ano, foram negociados com o Sindicato e devidamente repassados aos professores.
3. Durante esse período de 2017 a 2020, os demais servidores também tiveram seus vencimentos básicos reajustados de acordo com o mesmo percentual que a inflação, para que seus salários não fossem ainda mais desvalorizados. Desde 2021, mesmo a pedido das categorias, isso nunca mais aconteceu.
4. Em 2017, uma das pautas mais pedidas pelos professores era a atualização de suas mudanças de referência e nível de acordo com o Plano de Carreira da Categoria. Em reunião entre Sindicato e Prefeitura, a atualização dessas mudanças aconteceu e os profissionais do magistério tiveram sua carreira atualizada. De 2017 para cá, essa foi a última vez que isso aconteceu.
5. Outro ponto que merece destaque, também durante esse período deve-se ao fato de que o Município, após diversas reuniões e discussões com o Sindicato e servidores da saúde, concedeu a aos profissionais de enfermagem sua redução de carga horária de 40 para 30 horas semanais, conforme já estava acontecendo em muitos estados e municípios.
6. Ano passado durante as negociações com o atual Executivo, tivemos reuniões marcadas pela cordialidade e o respeito, e compreendendo as dificuldades do Município fechamos acordo para receber nosso reajuste em 04 parcelas que só foram concluídas este ano. Isso mostra que o interesse desta categoria sempre foi dialogar, independente do grupo político que esteja na gestão.
7. Em relação ao ano letivo de 2020, importante ressaltar que este Sindicato sempre esteve pronto para sentar com as autoridades municipais da época, caso fosse para isso convocado, para dialogar sobre quais andamentos deveriam ser tomados frente ao desastre causado pela Pandemia e quais estratégias a serem adotadas. Não entendemos porque quer se colocar para o Sindicato a obrigação de resolver o ano letivo interrompido na época. Não entendemos que essa fosse nossa demanda. Repetimos: Poderíamos participar, como mediador e representantes da categoria, mas não era nossa a responsabilidade de resolver a questão.
8. Atualmente, continuamos abertos ao diálogo e esperamos sinceramente que o Executivo Municipal reabra o canal de negociações fechado por ele mesmo ao dizer que não concederia mais nenhum percentual de reajuste. Nosso maior objetivo é dialogar, negociar e tentar encontrar a solução que amenize o maior número possível de prejuízos para ambos os lados e para nossa comunidade escolar.
Assim, não procede a acusação de que o Sindicato não agiu durante o período já citado, mas sim que a maioria de suas pautas foram atendidas e negociadas de forma que a categoria não teria como alegar quaisquer manifestações contrárias, se seus pleitos estavam sendo resolvidos por meio da negociação pacífica, ordeira e eficaz. Tal afirmação aplica-se a todas as gestões pretéritas, assim como a atual, pois havendo acordo e diálogo não há necessidade de nenhum embate.
O SINDIXSEPM não desenvolve suas ações de lutas para chamar a atenção, causar polêmica ou achacar quem quer que seja. Seu propósito é de atuar para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e, para isso, utiliza as ações e estratégias legais e possíveis, independente de quem seja o gestor.
Agradecemos o espaço concedido e reiteramos nossos votos de consideração a este veículo de comunicação.”
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