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Postado às 08h00 | 06 Mar 2018 | Redação Após ministro derrubar liminar, UERN ratifica decisão e exonera servidores

A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) publicou portaria determinando o cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proferida na ADI 1241 que contesta os artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.697/1994, a qual efetivou os servidores da UERN que foram admitidos sem concurso após 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

Documento publicado na edição desta terça-feira, 6, do Diário Oficial do Estado (DOE) “ratifica a força normativa da Portaria nº 0107/2018-GP/FUERN, publicada do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte em 18/01/2018, restabelecendo todos os seus efeitos, para dar cumprimento às ordens judiciais oriundas da ADI 1241 e da Reclamação Constitucional nº 29593”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski derrubou a liminar concedida pela juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Kátia Guedes, que suspendeu a extinção dos vínculos empregatícios e determinou a abertura de processos individualizados para cumprimento da decisão da ADI que questionava Lei Ordinária 6697/94.

Lewandowski sustentou na decisão que não havia mais tempo legal para a instauração de processo administrativo, e ratificou os termos da portaria publicada pela UERN no dia 18 de janeiro.

A liminar é fruto de uma Reclamação Constitucional ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado visando derrubar a decisão da juíza Kátia Guedes.

A Portaria nº 0107/2018 publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 18 de janeiro trouxe a exoneração de 86 servidores da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

O documento cumpre decisão do Superior Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1241, que contesta os artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.697/1994, a qual efetivou os servidores da UERN que foram admitidos sem concurso após 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

O julgamento da ADI, em 22 de setembro de 2016, declarou a lei estadual inconstitucional, dando prazo de um ano para a extinção de todos os vínculos empregatícios desses servidores.

Leia íntegra da portaria e lista com os exonerados:

Determina o cumprimento de decisão dada na ADI 1241 e ratificada pela Reclamação Constitucional nº 29593, ambas do Supremo Tribunal Federal.

O Presidente da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – FUERN, no uso das suas atribuições legais e estatutárias,

CONSIDERANDO decisão do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proferida na ADI 1241, que julgou inconstitucional os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.697/1994;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da ADI 1241, certificado em 16/01/2018 pelo STF, consolidando a coisa julgada desde 11/08/2017 – “Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 11.8.2017, dia subsequente ao término do prazo recursal”;

CONSIDERANDO os efeitos vinculantes da ADI 1241 para a Administração Pública, bem como a necessidade de dar cumprimento imediato à determinação do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a decisão dada pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 29593, suspendendo a liminar concedida pela Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, na ACP nº que tinha como objeto sustar os efeitos da Portaria nº 0107/2018–GP/FUERN;

CONSIDERANDO o restabelecimento da força normativa da Portaria nº 01017/2018-GP/FUERN, como consequência imediata da decisão dada na Reclamação Constitucional nº 29593;

RESOLVE:

Art. 1º. Ratificar a força normativa da Portaria nº 0107/2018-GP/FUERN, publicada do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte em 18/01/2018, restabelecendo todos os seus efeitos, para dar cumprimento às ordens judiciais oriundas da ADI 1241 e da Reclamação Constitucional nº 29593.

Art. 2°. A lista dos servidores alcançados pela ADI 1241 segue no Anexo Único, que passa a fazer parte desta Portaria.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE

Em 05 de março de 2018.

Prof. Dr. Pedro Fernandes Ribeiro Neto

Presidente

ANEXO ÚNICO - Portaria nº 0468/2018–GP/FUERN

 

Nº	NOME
01	Airton Xavier da Silva
02	Alberto Fernandes do Nascimento
03	Alexandre Canuto de Souza Filho
04	Ana Betânia dos Santos Silva
05	Ana Lúcia Moreira de Castro Nascimento
06	Antônia Clea da Silva
07	Antônia de Castro Lopes
08	Antônia Neuman de Oliveira Davi
09	Antônio Cláudio Nogueira
10	Antônio Francisco da Silva
11	Arlene Duarte da Silva
12	Arlindo de Assis Vieira
13	Beriozka de Sousa Loia Medeiros
14	Carla Márcia Rebouças Wanderley
15	Carlos Antônio dos Santos
16	Cláudia Cristina Leite Barreto
17	Cleide Rodrigues de Araújo Vasconcelos
18	Cristiane Maria da Silva Torquato Regina
19	Edilson Marques Veras
20	Elcy Cleide Marques da Silva
21	Flávio Robson Alípio de Souza
22	Francisca das Chagas Cunha de Melo
23	Francisca Rosiene de Melo
24	Francisca Sousa da Silva
25	Francisco Antônio Ferreira Pereira
26	Francisco das Chagas de Melo
27	Francisco de Assis Oliveira Lima
28	Francisco de Paula Vidal
29	Francisco Irane Sabino
30	Francisco José de Oliveira
31	Francisco Lobato da Assunção
32	Francisco Luciano Alves de Melo
33	Francisco Severino Neto
34	Francisco Simplício Alves
35	Ismael Fernandes de Melo
36	Isolina Maria Tavares de Melo Gabbiani
37	Jacqueline Dantas Gurgel Veras
38	Jair Regis Nogueira
39	Janaina Couto Pessoa
40	Jane Mayre Nogueira de Lima
41	Janilda Dutra Fonseca Veras
42	Jeanne Carlos de Queiroz L. Martins
43	João Bonifácio Filho
44	João Gregório Cabral de Lima
45	João Pinto de Mesquita Filho
46	Jocelito Barbosa de Goes
47	Jorge Luiz de Castro Soares
48	José Expedito Pereira Filho
49	Joseneide Roque de Souza
50	Karina Maria Bezerra Rodrigues Gadelha
51	Kellya Fernandes Queiroz de Almeida
52	Laurilanio Almeida da Silva
53	Ledjane Mayre Cosme Pereira
54	Leidimar Batista do Nascim Linhares
55	Leila Barbalho de Medeiros
56	Lucrecia Maria de Brito Marques
57	Luiza Marilac de Lima Macedo
58	Manuel Sueldo de Oliveira
59	Maria da Conceição da Cunha Moura
60	Maria de Fátima Sousa da Silva
61	Maria de Lourdes Linhares Sobrinha
62	Maria Eliete dos Santos
63	Maria Ezilda de Souza
64	Maria Lúcia Nunes
65	Maria Neuma Machado
66	Maria Onete Fernandes Oliveira
67	Marília Cavalcante de Freitas
68	Michely Frota dos Santos Lopes
69	Moacir Eufrasio do Nascimento
70	Neófita Maria de Oliveira Ragazzi
71	Neri Silva de Carvalho
72	Neriana Couto de Souza Mota
73	Noguchi Oliveira de Morais
74	Raimunda Cristina Leite de Melo
75	Rejane Cleia Souza e Costa
76	Rejane Maria Dantas Pinto
77	Rosita Rodrigues Bezerra
78	Valdineia Pereira de Morais
79	Zeiza Maria de Sales Guerra
80	Zeneuda Mendes de Lima